materia nº 46/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 046, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR ELEMENTO 
DE DESPESA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
VIGENTE NO VALOR DE R$ 499.000,00
(QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE 
MIL REAIS) E APONTA RECURSOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento de 
despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 499.000,00 
(quatrocentos e noventa e nove mil reais), na seguinte classificação:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.054 PLANTÃO MÉDICO
576 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 SUBVENÇÕES SOCIAIS........R$ 499.000,00
Total da suplementação.......................................................R$ 499.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o art. 1° desta 
Lei, o Superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 499.000,00 
(quatrocentos e noventa e nove mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de abril de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 046 de 13 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 046 de 13 de 
abril de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
SUPLEMENTAR ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
VIGENTE NO VALOR DE R$ 499.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E 
NOVE MIL REAIS) E APONTA RECURSOS”.
O objetivo do presente Projeto de Lei, visa autorização legislativa para 
suplementar o projeto atividade já aberto no orçamento vigente, utilizando o 
superávit financeiro do exercício anterior, sendo que esta suplementação servirá
para cobertura do Convênio firmado entre o Município a Associação Hospitalar 
Comunitária Regional de Saúde – AHCROS, autorizado pela Lei Municipal 4.079 
de 11 de abril de 2022.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de abril de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal