materia nº 55/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 055, DE 18 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), 
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial por excesso de arrecadação com as seguintes classificações 
orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
753 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 MATERIAL DE CONSUMO........................
................................................................................................R$ 200.000,00
754 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
SOA ....................................................................................... R$ 200.000,00
2.069 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
755 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 MATERIAL DE CONSUMO........................
................................................................................................R$ 300.000,00
823 3.3.90.32.00.00.00.00 4500 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIS
TRIBUIÇÃO .................................................................................R$ 5.000,00
756 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
SOA ....................................................................................... R$ 295.000,00
Total do Crédito Especial ..................................................... R$ 1.000.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária 
Anual 2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, o excesso de arrecadação oriundo da Emenda Parlamentar nº 
360004230242/02-100 através do FMS – Fundo Municipal da Saúde no 
valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de maio de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 055 de 18 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 055 de 18
de maio de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE 
REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2022, de valores destinados para o custeio da área da Saúde, na 
atenção básica do PAB, oriundo da Emenda Parlamentar, através do FNS –
Fundo Municipal da Saúde, nº 360004230242/02-100 no valor de R$ 
1.000.000,00, que será distribuído nas rubricas descritas no corpo do Projeto 
de Lei.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de maio de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal