materia nº 2/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@bol.com.br blog: camaraconstantina.blogspot.com
Projeto de Resolução n° 02/2022 de 20 de maio de 2022.
“Altera o inciso II do Art. 17 do Regimento Interno da 
Câmara de vereadores de Constantina” 
P R O J E T O D E R E S O L U Ç Ã O 
Art.1º - Altera a alínea “a” do inciso II, do artigo 17 do regimento interno, 
passando a ter a seguinte redação:
Art. 17 ....
II ..... 
a) para tratamento de saúde pelo prazo recomendado em atestado médico ou 
para auxilio maternidade;
Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Constantina, RS, aos 20 
de maio de 2022
 Ver. Ademar Francio da Fontoura
 Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@bol.com.br blog: camaraconstantina.blogspot.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022
JUSTIFICATIVAS:
O Objetivo da presente alteração é dar segurança jurídica para as 
mulheres, agentes políticas, no exercício do mandato, para que tenham direito ao 
Auxilio Maternidade, pois a legislação não era clara em relação ao auxilio 
maternidade para as agentes políticas.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Constantina/RS, 20 
de maio de 2022.
 Ver. Ademar Francio da Fontoura
 Vereador