materia nº 57/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 057, DE 27 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
45.488,27 (QUARENTA E CINCO MIL, 
QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS 
E VINTE E SETE CENTAVOS), INCLUI NO 
PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial por excesso de arrecadação com as seguintes classificações 
orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.069 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
833 4.4.90.51.00.00.00.00 4500 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 45.488,27
Total do Crédito Especial ......................................................... R$ 45.488,27
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária 
Anual 2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, o excesso de arrecadação oriundo FNS Programa Informatiza APS
no valor de R$ 45.488,27 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito 
reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de maio de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 057 de 27 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 057 de 27
de maio de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.488,27 (QUARENTA E CINCO 
MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE 
CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2022, de valores destinados para o custeio da área da Saúde, na 
manutenção do APS, oriundo do recurso 1019 – FNS Programa Informatiza 
APS que será utilizado para reestruturação da rede de internet e telefonia da 
Unidade Básica de Saúde, que está com problemas de rede devido a 
estrutura ser muito antiga e ultrapassada.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de maio de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal