materia nº 58/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 058, DE 27 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), 
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
1.232 REURB E PLANEJAMENTO URBANO
831 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 MATERIAL DE CONSUMO........................
..................................................................................................R$ 10.000,00
832 3.3.90.35.00.00.00.00 0001 SERVIÇOS DE CONSULTORIA.................
..................................................................................................R$ 10.000,00
829 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
SOA ....................................................................................... R$ 400.000,00
830 4.4.90.51.00.00.00.00 0001 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................
..................................................................................................R$ 80.000,00
Total do Crédito Especial ....................................................... R$ 500.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária 
Anual 2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, a redução na seguinte classificação orçamentária:
16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINÊNCIA
731 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de 
RPPS ..................................................................................... R$ 500.000,00
Total de redução .................................................................... R$ 500.000,00
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de maio de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 058 de 27 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 058 de 27
de maio de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL 
REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2022, a ser aplicado no serviço de Regularização Fundiária 
Urbana REURB e no serviço de Planejamento Urbano, realizando o 
recadastramento urbano, elaboração do Plano Diretor, mapeamento urbano e 
demais serviços necessários.
Para a cobertura dessas despesas, será realizada e redução da dotação 
orçamentária de reserva de contingência e reserva de RPPS que hoje possui 
um saldo de R$ 900.000,00.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de maio de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal