materia nº 59/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 059, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
133.530,59 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, 
QUINHENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA 
E NOVE CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E 
LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 Fundo Municipal de Cultura
2.011 Manutenção, reformas e ampliação do Centro Cultural
837 4.4.90.51.00.00.00.00 0001 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................
..................................................................................................R$ 18.108,02
838 4.4.90.51.00.00.00.00 1071 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................
..................................................................................................R$ 65.422,57
839 4.4.90.52.00.00.00.00 1071 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
NTE ......................................................................................... R$ 39.160,84
840 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
NTE...........................................................................................R$ 10.839,16
Total do Crédito Especial ....................................................... R$ 133.530,59
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária 
Anual 2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, o excesso de arrecadação oriundo do Contrato de Repasse nº 
849382/2017/MTUR/Caixa no valor de R$ 39.160,84 (trinta e nove mil, 
cento e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), mais o cancelamento de 
restos a pagar oriundos do distrato do contrato administrativo nº 091/2018
no valor de R$ 73.243,88 (setenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais 
e oitenta e oito centavos) e a redução na seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
2.051 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
2
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
040 3.3.90.40.00.00.00.00 0001 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM
................................................................................................. R$ 21.125,87
Total ...................................................................................... R$ 133.530,84
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 01 de junho de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
3
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 059 de 01 de junho de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 059 de 01
de junho de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 133.530,59 (CENTO E 
TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E NOVE 
CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2022, para possibilitar a conclusão da reforma do Centro 
Cultural, visto que houve o distrato com a empresa que executava as obras
por não concluírem as mesmas, necessitando a realização de nova licitação 
para contratação do remanescente da obra, sendo utilizado como recursos para 
a abertura de crédito o excesso de arrecadação oriundo do Contrato de Repasse 
nº 849382/2017/MTUR/Caixa no valor de R$ 39.160,84 que é destinado 
para aplicação no projeto, mais o cancelamento de restos a pagar oriundos 
do distrato do contrato administrativo nº 091/2018 no valor de R$ 73.243,88 
e a redução na classificação orçamentária da Secretaria de Administração no 
valor de R$ 21.125,87.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 01 de junho de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal