| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 03 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 03 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias: 09 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde 1.225 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR – AHCROS AMPLIAÇÃO 841 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 SUBVENÇÕES SOCIAIS.......................... .............................................................................................R$ 1.000.000,00 Total do Crédito Especial ..................................................... R$ 1.000.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2022 e PPA. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1°, a redução na seguinte classificação orçamentária: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 01 Secretaria de Administração 2.117 DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE 047 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 MATERIAL DE CONSUMO........................ ................................................................................................... R$ 2.000,00 048 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES SOA.......................................................................................... R$ 10.000,00 2.118 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 045 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 MATERIAL DE CONSUMO........................ ................................................................................................. R$ 35.000,00 046 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES SOA.......................................................................................... R$ 40.000,00 05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 01 Secretaria de Obras e Viação 2.024 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 114 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA 2 Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. SOA.......................................................................................... R$ 61.000,00 2.029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS 134 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES SOA........................................................................................ R$ 100.000,00 2.038 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL 145 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES SOA.......................................................................................... R$ 30.000,00 2.054 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS 117 3.1.90.11.00.00.00.00 0001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PE SSOA.........................................................................................R$ 81.000,00 118 3.1.90.13.00.00.00.00 0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................... ..................................................................................................R$ 34.200,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 Secretaria Municipal de Educação 2.063 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS RECREATIVOS E DESPORTIVOS 329 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE NTE ......................................................................................... R$ 10.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08 Fundo Municipal de Cultura 2.118 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 342 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES SOA............................................................................................ R$ 5.000,00 09 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde 2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA 448 3.1.90.11.00.00.00.00 0040 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PE SSOA.........................................................................................R$ 60.800,00 449 3.1.90.11.00.00.00.00 0040 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PE SSOA.........................................................................................R$ 25.000,00 461 3.3.90.30.00.00.00.00 0040 MATERIAL DE CONSUMO........................ ..................................................................................................R$ 30.000,00 2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 484 3.3.90.30.00.00.00.00 0040 MATERIAL DE CONSUMO........................ ....................................................................................................R$ 6.500,00 485 3.3.90.30.00.00.00.00 0040 MATERIAL DE CONSUMO........................ ....................................................................................................R$ 5.000,00 2.072 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 595 3.3.90.30.00.00.00.00 0040 MATERIAL DE CONSUMO........................ ....................................................................................................R$ 4.000,00 2.078 PROGRAMA SAÚDE BUCAL 519 3.3.90.30.00.00.00.00 0040 MATERIAL DE CONSUMO........................ ....................................................................................................R$ 7.000,00 2.101 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA 3 Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. 569 3.3.90.30.00.00.00.00 0040 MATERIAL DE CONSUMO........................ ..................................................................................................R$ 34.000,00 570 3.3.90.32.00.00.00.00 0040 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIS TRIBUIÇÃO .................................................................................R$ 7.000,00 571 3.3.90.32.00.00.00.00 0040 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIS TRIBUIÇÃO .............................................................................R$ 177.000,00 2.118 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 540 3.3.90.30.00.00.00.00 0040 MATERIAL DE CONSUMO........................ ....................................................................................................R$ 5.000,00 2.129 ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ESPECIALIDADES 578 3.3.90.30.00.00.00.00 0040 MATERIAL DE CONSUMO........................ ....................................................................................................R$ 2.500,00 09 SECRETARIA DE SAÚDE 02 Fundo Municipal de Saúde 1.211 VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA 760 3.3.90.30.00.00.00.00 0040 MATERIAL DE CONSUMO........................ ....................................................................................................R$ 8.000,00 2.050 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF 613 3.1.90.04.00.00.00.00 0040 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIN ADO ........................................................................................R$ 100.000,00 616 3.1.90.11.00.00.00.00 0040 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PE SSOA ......................................................................................R$ 100.000,00 762 3.1.91.13.00.00.00.00 0040 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.................. ..................................................................................................R$ 20.000,00 Total de redução ................................................................. R$ 1.000.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de junho de 2022. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA 4 Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Exposição de Motivos Projeto de Lei nº. 060 de 03 de junho de 2022 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 060 de 03 de junho de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”. A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de 2022, para que possamos ter dotação orçamentária suficiente para a elaboração de Projeto de Lei de subvenção social destinada a atender o pedido da Associação Hospitalar Comunitária de Constantina – AHCROS para auxiliar na obra de ampliação do hospital, o que garantirá melhorias a saúde de nossa comunidade. O Projeto de Lei para repassar o valor requisitado pela AHCROS, está em elaboração e será apresentado em breve, pois incialmente necessitamos da aprovação do presente projeto para o seu encaminhamento. Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de junho de 2022. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal