materia nº 2/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000 
www.constantina.rs.leg.br
MOÇÃO DE APOIO Nº 02/2022
MOÇÃO DE APOIO PARA APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI FEDERAL – 3723/2019 
EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL.
A Câmara Municipal de Constantina, através dos(as) vereadores(as) 
abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio
a pauta motivo de Projeto de Lei Federal – 3723/2019 em tramitação no Senado 
Federal, que visa regularizar os CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos 
e Caçadores).
Solicitamos que após os trâmites regimentais, seja encaminhada 
cópia da presente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
E-mail: protocolo@senado.leg.br
E-mail: redelegislativa@camara.leg.br
JUSTIFICATIVA
A aprovação do projeto de Lei 3723/19 é urgente e de extrema relevância 
para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos 
e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021. 
Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente 
por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses decretos 
regulamentares.
Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a 
matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e 
Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até 
mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar 
todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.
O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, 
munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, 
cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, 
também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, 
aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a 
legislação mais rígida.
Câmara Municipal de Vereadores de Constantina, em 25 de julho de 2022.
ANGELO GUARESI
Vereador Proponente