materia nº 77/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 077, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
282.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS
MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.060 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E FUNDEB 40%
857 4.4.90.51.00.00.00.00 0020 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................
............................................................................................... R$ 100.000,00
858 4.4.90.51.00.00.00.00 0035 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................
............................................................................................... R$ 182.000,00
Total do Crédito Especial ....................................................... R$ 282.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária 
Anual 2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, a redução na seguinte dotação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FUNDEB 40%
239 3.3.90.39.00.00.00.00 0020 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
SOA ....................................................................................... R$ 100.000,00
240 3.3.90.39.00.00.00.00 0035 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
SOA ....................................................................................... R$ 182.000,00
Total do Crédito Especial ....................................................... R$ 282.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de agosto de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 077 de 17 de agosto de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 077 de 17
de agosto de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 282.000,00 (DUZENTOS E 
OITENTA E DOIS MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2022, através da redução de valores da rubrica da manutenção 
do transporte escolar e FUNDEB 40% e abertura de crédito na rubrica de 
manutenção da Secretaria de Educação objetivando a realização de processo 
licitatório para a obra de fechamento da parte inferior do prédio da Casa de 
Cultura, local das futuras instalações da Secretaria de Municipal de 
Educação, Cultura, Turismo e Desporto, concentrando toda a sua estrutura 
em um local apropriado e amplo, liberando espaço no Paço Municipal para as 
outras secretarias, o que irá melhorar consideravelmente o atendimento à 
população e o trabalho de nossos servidores.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de agosto de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal