materia nº 82/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 082, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E 
IV DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 
1.791 DE 26 DE MARÇO DE 2002. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei altera os incisos III e IV do artigo 14, da Lei Municipal n° 1.791 
de 26 de março de 2002, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. [...]. 
III. A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e 
Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 
14,17% (quatorze virgula dezessete por cento), a título alíquota normal, incidente 
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em 
disponibilidade remunerada, com aplicação a partir de 01 de janeiro de 2023.
IV. Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, 
todos os órgãos e poderes do Município, incluído suas autarquias e fundações, 
a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com 
alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos 
servidores ativos, na razão de:
a) Período de janeiro de 2023 até dezembro de 2023, alíquota de 51,38%;
b) Período de janeiro de 2024 até dezembro de 2024, alíquota de 61,87%;
c) Período de janeiro de 2025 até dezembro de 2025, alíquota de 60,44%;
d) Período de janeiro de 2026 até dezembro de 2041, alíquota de 60,10%;
e) Período de janeiro de 2042 até dezembro de 2053, alíquota de 60,11%;
f) Período de janeiro de 2054 até dezembro de 2054, alíquota de 60,12%.”
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2023, 
revogando o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.022, de 22 de dezembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de setembro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 082 de 21 de setembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 082, de 21 de 
setembro de 2022, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 
14 DA LEI MUNICIPAL N° 1.791 DE 26 DE MARÇO DE 2002”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar as alíquotas de 
contribuição de caráter compulsório do Município a qual entrará em vigor na 
data de 1º de janeiro de 2023, tratando da recuperação do passivo atuarial e 
financeiro e referente à parte patronal para o ano de 2023.
A alteração das alíquotas é obrigatória e se faz necessária de forma anual 
para implementar obrigações legais proporcionando o equacionamento do 
déficit atuarial, o qual foi explanado ao Poder Executivo e Legislativo em reunião 
realizada neste ano nesta Casa Legislativa, pelo Atuário Guilherme Walter, 
demonstrado os índices que devem ser aplicados e implementados em Lei, que 
ora serão implementados com a aprovação do presente Projeto de Lei.
Para possibilitar maiores esclarecimentos, segue em anexo cópia do 
Relatório da Avaliação Atuarial com as devidas informações e o estudo realizado 
pela empresa especializada, Lumens Atuarial, sendo utilizada a “Tabela 27” do 
relatório, para a elaboração do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, contamos com a compreensão dos Senhores 
Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de setembro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal