materia nº 23/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 - fone: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail: camaraconstantina@gmail.com www.constantina.rs.leg.br
INDICAÇÃO Nº 23/2022
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador EDEVAL BORCIONI, da bancada do PARTIDO 
DOS TRABALHADORES, nos termos regimentais, propõe que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, 
envie ao Chefe do Executivo Municipal a seguinte: 
INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO PROMOVA NO MUNICÍPIO, AÇÕES E 
CAMPANHAS QUE AUXILIEM A APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE 
CONSTANTINA.
A) QUE SEJA REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO, AÇÕES EM PROL DA VIDA 
ANIMAL, ALUSIVAS AO DIA INTERNACIONAL DOS ANIMAIS (04/10):
 CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE FUNDOS PARA A APAC;
 AÇÕES PARA DOAÇÕES DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA PETS;
 FEIRAS DE ADOÇÃO;
 CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO;
 CAMPANHAS EDUCATIVAS JUNTO AS ESCOLAS.
B) QUE O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZE UM SERVIDOR PARA COLABORAR 
COM A APAC, PRINCIPALMENTE NA FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS DE MAUS￾TRATOS AOS ANIMAIS. 
C) QUE SEJA CRIADA UMA LEI MUNICIPAL, PARA IMPOR MULTA AOS 
INFRATORES (LEI FEDERAL 14.064):
 REVERTENDO O VALOR PARA A APAC, PARA GARANTIR O 
ATENDIMENTO À VÍTIMA (DESPESAS).
D) QUE SEJA IMPLEMENTADO O CENSO ANIMAL, PARA REALIZAR O 
LEVANTAMENTO DO NÚMERO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO, E O 
CADASTRAMENTO DESTE ANIMAIS PARA O CONTROLE POPULACIONAL.
JUSTIFICATIVA:
Todos sabem da importância da APAC e do bom trabalho que é desenvolvido 
pelos seus voluntários. Pessoas que se doam a causa animal, colaborando com a 
saúde pública, sete dias por semana, 24h por dia sem ganhar nada em troca. 
Esta indicação busca garantir que o trabalho que vem sendo realizado pela
APAC, desde 2014, possa continuar a ser realizado no município. Pois a cada dia os
casos de abandono e maus-tratos aumentam, e cada vez é mais difícil de conseguir 
voluntários em prol da saúde animal. Sendo que os custos para o atendimento das 
vítimas e despesas com ração, abrigo, cobertor, roupas e medicamentos são 
conseguidos através de doações, as quais estão diminuindo.
Maiores justificativas serão apresentadas em Plenário.
Sala das Sessões, aos 04 de outubro de 2022.
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Edeval Borcioni
Proponente