materia nº 85/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 085, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 3.663.654.13 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS 
E SESSENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E 
CINQUENTA E QUATRO REAIS E TREZE 
CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito suplementar com as seguintes classificações orçamentárias:
Recurso 0001 – RECURSO LIVRE ....................................... R$ 2.516.955,27
Para os Projetos Atividades:
2.053 Restituições de Transferências e Convênios – Secretaria de
Administração ......................................................................... R$ 41.110,28
2.006 Outros Serviços de Terceiros PJ – Secretaria de Assistência Social........
................................................................................................. R$ 37.300,00
2.038 Serviços Extraordinários – Secretaria de Obras .............. R$ 78.000,00
2.052 Serviços de Tecnologia e Informação – Secretaria de Administração....... 
..................................................................................................R$ 75.000,00
2.029 Material de Consumo e Equipamentos e Material Permanente – Secre
taria de Obras......................................................................... R$ 360.874,37
2.125 Contribuições Patronais – Secretaria de Educação...... R$ 1.019.097,04
2.105 Contribuições Patronais – Secretaria de Educação........... R$ 10.634,00
2.124 Contribuições Patronais – Secretaria de Educação......... R$ 128.219,00
2.126 Contribuições Patronais – Secretaria de Educação......... R$ 229.770,58
2.099 Contribuições Patronais – Secretaria de Educação........... R$ 46.450,00
2.030 Obras e Instalações – Secretaria de Obras..................... R$ 250,000,00
2.045 Contribuições – Secretaria de Assistência Social.............. R$ 17.500,00
2.078 Contribuições Patronais – Secretaria de Saúde.............. R$ 140.000,00
2.123 Contribuições Patronais – Secretaria de Saúde................ R$ 59.000,00
1.115 Outros Serviços PJ – Secretaria Assistência Social.......... R$ 24.000,00
Recurso 4011 – ATENÇÃO BÁSICA......................................... R$ 159.740,17
Para os Projetos Atividades:
2.106 Contratações por Tempo Determinado -Secretaria de Assistência Social
............................................................................................... R$ 123.330,17
1.193 Equipamentos e Material Permanente – Secretaria de Saúde.............. 
..................................................................................................R$ 36.410,00
Recurso 4050 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA...................... R$ 126.517,84
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Para o Projeto Atividade:
2.101 Material, Bem ou Serviço De Distribuição Gratuita – Secretaria de
Saúde..................................................................................... R$ 126.517,84
Recurso 4090 – ATENÇÃO BÁSICA – SAÚDE DA FAMÍLIA....... R$ 584.200,00
Para o Projeto Atividade:
2.050 Contribuições Por Tempo Determinado e Vencimentos Fixos – Secre
taria de Saúde........................................................................ R$ 584.200,00
Recurso 4500 – CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA........................ R$ 172.290,75
Para os Projetos Atividades:
1.094 Outros Serviços PJ – PICS – Secretaria de Saúde............. R$ 36.614,00
1.215 Contratação Por Tempo Determinado – Secretaria de Saúde..................
................................................................................................... R$ 3.759,00
2.069 Serviços de Tecnologia de Informação, Equipamentos e Material Perma
nente e Material de Consumo – Secretaria de Saúde................ R$ 131.917,75
Recurso 4501 – CUSTEIO - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL....................................................................... R$ 97.000,10
Para o Projeto Atividade:
1.219 Outros Serviços PJ – Secretaria de Saúde........................ R$ 97.000,10
Recurso 4512 – INVESTIMENTO – OUTRO PROGRAMAS FINANCIADOS TRA
NSFERIDOS DA UNIÃO.............................................................. R$ 6.950,00
Para o Projeto Atividade:
2.049 Equipamentos a Material Permanente – Secretaria de Saúde – Frota.....
................................................................................................... R$ 6.950,00
Total do Crédito Suplementar .............................................. R$ 3.663.654,13
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária 
Anual 2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, o superávit financeiro oriundo do saldo financeiro do ano de 2021 
no valor de R$ 3.663.654.13 (três milhões, seiscentos e sessenta e três mil, 
seiscentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de outubro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 085 de 05 de outubro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 085 de 05
de outubro de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.663.654.13 (TRÊS 
MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E 
CINQUENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO 
E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no
exercício de 2022, utilizando o valor de R$ 3.663.654.13 oriundos do 
superávit Financeiro do exercício de 2021, sendo utilizado os valores em 
despesas nos seguintes recursos 0001 – RECURSO LIVRE, 4011 – ATENÇÃO 
BÁSICA, 4050 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, 4090 – ATENÇÃO BÁSICA –
SAÚDE DA FAMÍLIA, 4500 – CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA, 4501 – CUSTEIO 
- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL, 4512 –
INVESTIMENTO – OUTRO PROGRAMAS FINANCIADOS TRANSFERIDOS DA 
UNIÃO
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de outubro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal