materia nº 86/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 086, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 3.733.699,96 (TRÊS MILHÕES, 
SETECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, 
SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E 
NOVENTA E SEIS CENTAVOS), INCLUI NO 
PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito suplementar com as seguintes classificações orçamentárias:
Recurso 0001 – RECURSO LIVRE .......................................... R$ 577.000,00
Para os Projetos Atividades:
2.016 Contribuições Patronais – Secretaria de Educação......... R$ 456.000,00
2.024 Rateio Para Participação de Consórcios – Secretaria de Obras...............
................................................................................................R$ 121.000,00
Recurso 0020 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE..
............................................................................................... R$ 269.000,00
Para os Projetos Atividades:
2.016 Equipamentos e Material Permanente e Contribuição Por Tempo Deter
minado – Secretaria de Educação............................................ R$ 190.000,00
2.059 Outros Serviços PJ – Secretaria de Educação.................. R$ 10.000,00
2.001 Vencimentos e Vantagens e Material de Consumo – Secretaria de Edu
cação........................................................................................ R$ 69.000,00
Recurso 0035 – FUNDEB........................................................ R$ 798.591,00
Para os Projetos Atividades:
2.016 Contribuições Patronais – Secretaria de Educação............ R$ 4.000,00
2.126 Contribuições Patronais – Secretaria de Educação............... R$ 707,00
2.094 Outros Serviços PJ e Equipamentos e Material Permanente – Secretari
a de Educação........................................................................ R$ 793.884,00
Recurso 0040 – AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS.............. 
....................................................................................................R$ 5.000,00
Para o Projeto Atividade:
1.211 Contribuições por Tempo Determinado – Secretaria de Saúde...............
....................................................................................................R$ 5.000,00
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Recurso 1015 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE
FNDE......................................................................................... R$ 9.669,29
Para o Projeto Atividade:
2.017 Secretaria de Educação..................................................... R$ 9.669,29
Recurso 1118 – FINISA CEF................................................. R$ 1.367.557,39
Para o Projeto Atividade:
2.030 Obras e Instalações – Secretaria de Obras.................. R$ 1.367.557,39
Recurso 1151 – TRANSPORTE ESCOLAR – ESTADUAL........... R$ 255.670,30
Para o Projeto Atividade:
2.094 Outros Serviços PJ – Secretaria de Educação................ R$ 255.670,30
Recurso 1152 – TRANSPORTE ESCOLAR – PNAE ESTADUAL..... R$ 5.700,00
Para o Projeto Atividade:
2.094 Outros Serviços PJ – Secretaria de Educação.................... R$ 5.700,00
Recurso 1189 – FNAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA................... R$ 22.000,00
Para o Projeto Atividade:
1.115 Outros Serviços PJ e Contribuição Por Tempo Determinado – Secreta
ria de Assistência Social............................................................ R$ 22.000,00
Recurso 4011 – ATENÇÃO BÁSICA........................................... R$ 54.305,19
Para os Projetos Atividades:
1.234 Contribuições por Tempo Determinado – Secretaria de Saúde............... 
..................................................................................................R$ 52.305,19
2.049 Outros Serviços PJ – Secretaria de Saúde.......................... R$ 2.000,00
Recurso 4170 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – SAMU........ R$ 92.088,81
Para o Projeto Atividade:
1.170 Subvenções Sociais – Secretaria de Saúde....................... R$ 92.088,81
Recurso 4500 – CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA.......................... R$ 203.117,98
Para os Projetos Atividades:
1.215 Contribuições por Tempo Determinado – Secretaria de Saúde............... 
..................................................................................................R$ 90.917,98
2.078 Contribuições Por Tempo Determinado e Vantagens Fixas – Secretaria 
de Saúde.................................................................................. R$ 15.200,00
2.069 Contribuição Por Tempo Determinado, Obras e Instalações, Material de 
Consumo e Serviços de Tecnologia de Informação – Secretaria de Saúde
................................................................................................. R$ 91.000,00
2.123 Contribuição por Tempo Determinado – Secretaria de Saúde.................
................................................................................................... R$ 6.000,00
Recurso 4502 – CUSTEIO VIGILÂNCIA EM SAÚDE................... R$ 74.000,00
Para os Projetos Atividades:
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1.211 Outros Serviços PJ, Contribuição Por Tempo Determinado – Secretaria 
de Saúde.................................................................................. R$ 72.000,00
2.072 Contribuição por Tempo Determinado - Secretaria de Saúde................. 
....................................................................................................R$ 2.000,00
Total do Crédito Suplementar .............................................. R$ 3.733.699,96
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária 
Anual 2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, o excesso de arrecadação no valor de R$ 3.733.699,96 (três 
milhões, setecentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e 
noventa e seis centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de outubro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 086 de 05 de outubro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 086 de 05
de outubro de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.733.699,96 (TRÊS 
MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA 
E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E 
LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para 
ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de
2022, utilizando o valor de R$ 3.733.699,96 oriundos do excesso de 
arrecadação de 2022, sendo utilizado os valores em despesas nos seguintes 
recursos: 0001 – RECURSO LIVRE, 0020 – MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE., 0035 – FUNDEB, 0040 – AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – ASPS, 1015 – PROGRAMA NACIONAL 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE FNDE, 1118 – FINISA CEF, 1151 –
TRANSPORTE ESCOLAR – ESTADUAL, 1152 – TRANSPORTE ESCOLAR –
PNAE ESTADUAL, 1189 – FNAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, 4011 –
ATENÇÃO BÁSICA, 4170 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – SAMU, 4500 
– CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA e 4502 – CUSTEIO VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de outubro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal