materia nº 87/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº 087, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 199 
DA LEI MUNICIPAL N° 3.330, DE 30 DE 
SETEMBRO DE 2014. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 199, da Lei Municipal n° 3.330, de 26 
de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 199. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa, poderá 
ser realizado em até 30 (trinta) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos 
acréscimos legais, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a 30% da 
UFM vigente no momento da celebração do parcelamento.”
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de outubro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 087 de 05 de outubro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 087, de 05 de 
outubro de 2022, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 199 DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.330, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014”. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alcançar mais opções e 
oportunidades de os contribuintes em dívida com o fisco acertarem suas 
pendências, sobretudo na via administrativa, considerando a delicada realidade 
econômica vivenciada pela população em geral. 
A medida, ademais, deverá elevar a arrecadação, destacando que os 
acréscimos dos valores nominais serão mantidos.
Diante do exposto, contamos com a compreensão dos Senhores 
Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de outubro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal