| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 091, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. PROJETO DE LEI Nº. 091, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial na seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA DE SAÚDE 02 Fundo Municipal de Saúde 2.074 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS 861 3.1.90.11.00.00.00.00 4500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA FÍSICA........................................................................ R$ 30.000,00 Total do Crédito Especial ......................................................... R$ 30.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2022 e PPA. Art. 2º. servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação: 09 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde 2.069 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS 500 3.3.71.70.00.00.00.00 4500 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS........................................................................... R$ 30.000,00 Total Da Redução ..................................................................... R$ 30.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de outubro de 2022. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA 2 Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Exposição de Motivos Projeto de Lei nº. 091 de 06 de outubro de 2022 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 091 de 06 de outubro de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”. A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de 2022, reduzindo dotação de participação em consórcios e transferindo para o programa agentes comunitários de saúde. Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de outubro de 2022. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal