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materia nº 93/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 093, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.460.904,56 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA MIL, NOVECENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 093, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 1.460.904,56 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS 
E SESSENTA MIL, NOVECENTOS E QUATRO 
REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), INCLUI 
NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito suplementar nas seguintes classificações orçamentárias:
2.016 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.1.90.04.00.00.00.00 0035 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PESSOA FÍSICA...................................................................... R$ 289.796,47
3.1.90.11.00.00.00.00 0035 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOA 
FISICA...................................................................................... R$ 56.439,00
3.1.90.16.44.00.00.00 0020 SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS..... R$ 1.800,00
2.060 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 0020 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOA 
FÍSICA...................................................................................... R$ 35.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 0020 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........... R$ 11.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 0020 SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS..... R$ 4.700,00
2.094 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.04.00.00.00.00 0035 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PESSOA FÍSICA........................................................................ R$ 20.705,00
2.099 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.91.13.00.00.00.00 0035 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS........... R$ 250,00
2.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.04.00.00.00.00 0035 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO....
................................................................................................. R$ 44.508,00
3.1.90.11.00.00.00.00 0035 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOA 
FÍSICA........................................................................................ R$ 7.100,00
2.120 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.04.00.00.00.00 0035 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO....
................................................................................................... R$ 5.300,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
2.124 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.04.00.00.00.00 0035 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PESSOA FÍSICA.......................................................................... R$ 6.400,00
3.1.90.11.00.00.00.00 0035 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA 
FÍSICA...................................................................................... R$ 36.875,00
2.125 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.04.00.00.00.00 0035 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO....
............................................................................................... R$ 152.129,00
2.126 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.04.00.00.00.00 0035 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PESSOA FÍSICA........................................................................ R$ 25.715,00
3.1.90.11.00.00.00.00 0035 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA 
FÍSICA...................................................................................... R$ 27.187,00
3.1.91.13.00.00.00.00 0035 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS............. R$ 15,00
1.234 SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.04.00.00.00.00 4011 CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO 
PESSOA FÍSICA...................................................................... R$ 139.000,00
2.005 SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.04.00.00.00.00 0040 CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO 
PESSOA FÍSICA........................................................................ R$ 85.000,00
3.1.90.16.44.00.00.00 0040 SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.... R$ 13.200,00
2.069 SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.04.00.00.00.00 4500 CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO 
PESSOA FÍSICA........................................................................ R$ 81.000,00
2.078 SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.04.00.00.00.00 0040 CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO 
PESSOA FÍSICA........................................................................ R$ 11.500,00
3.1.90.11.00.00.00.00 0040 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOA 
FÍSICA...................................................................................... R$ 68.703,00
3.1.91.13.00.00.00.00 0040 CONTRIUIÇÕES PATRONAIS.......... R$ 1.000,00
2.123 SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.04.00.00.00.00 4500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PESSOA FISICA.......................................................................... R$ 9.100,00
3.1.91.13.00.00.00.00 0040 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS........... R$ 500,00
1.211 SECRETARIA DA SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
3.1.90.04.00.00.00.00 0040 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PESSOA FISICA........................................................................ R$ 34.000,00
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Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
2.050 SECRETARIA DA SAÚDE
3.1.90.04.00.00.00.00 0040 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PESSOA FISICA........................................................................ R$ 48.600,00
3.1.90.11.00.00.00.00 0040 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOA 
FÍSICA........................................................................................ R$ 1.300,00
2.074 SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.13.00.00.00.00 0040 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........... R$ 27.500,00
1.115 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.04.00.00.00.00 1189 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PESSAO FÍSICA........................................................................ R$ 34.000,00
3.1.90.04.00.00.00.00 0001 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PESSAO FÍSICA.......................................................................... R$ 1.882,09
2.007 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00.00.00 0001 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOA 
FÍSICA........................................................................................ R$ 7.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 0001 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...... R$ 22.500,00
2.040 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00.00.00 0001 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOA 
FÍSICA........................................................................................ R$ 2.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 0001 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...... R$ 18.000,00
2.083 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00.00.00.00 0001 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOA 
FÍSICA...................................................................................... R$ 27.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............. R$ 2.200,00
2.028 FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - RPPS
3.1.90.03.00.00.00.00 0050 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR....................
..................................................................................................R$ 35.000,00
1.211 SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.04.00.00.00.00 4502 CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO..
................................................................................................. R$ 64.000,00
Total do Crédito Suplementar .............................................. R$ 1.460.904,56
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que 
trata o artigo 1°, o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.460.904,56 (um 
milhão, quatrocentos e sessenta mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e 
seis centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de outubro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
5
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 093 de 07 de outubro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 093 de 07
de outubro de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.460.904,56 (UM 
MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA MIL, NOVECENTOS E QUATRO 
REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2022, utilizando-se o excesso de arrecadação para distribuição 
nas dotações para cobertura de despesas de diversas Secretarias.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de outubro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal

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