materia nº 96/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 096, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “I” DO 
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.557 
DE 28 DE MARÇO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso “I” do artigo 2º da Lei Municipal nº 
3.557 de 28 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
I - bolsa auxílio no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais;
[...]”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de outubro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
2
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 096 de 18 de outubro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 096 de 18
de outubro de 2022, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “I” DO ARTIGO 
2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.557 DE 28 DE MARÇO DE 2017”.
O presente Projeto de Lei visa autorização legislativa para alterar o 
valor pago a título de bolsa auxílio aos beneficiados pelo programa Ação 
Comunitária, passando dos atuais R$ 500,00 mensais, para R$ 600,00 
mensais.
O Programa tem demonstrado ótimo resultado na qualificação 
profissional e capacitação de pessoas carentes, incentivando os mesmos a 
procurar qualificar-se para melhores oportunidades de trabalho.
Face ao exposto, em virtude da necessidade da realização de novo 
processo seletivo de bolsistas, contamos com a colaboração de Vossas 
Excelências, na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime
de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de outubro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal