materia nº 3/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000 
www.constantina.rs.leg.br
MOÇÃO DE APOIO Nº 03/2022
“Moção de Apoio ao chamamento de todos os 
aprovados na primeira fase do concurso vigente da 
SUSEPE-RS, para que sejam convocados para a 
segunda fase (teste de aptidão física), prevista no 
certame.”
A Câmara Municipal de Constantina, através dos(as) vereadores(as) 
abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio
ao chamamento de todos os aprovados na primeira fase do concurso vigente da 
SUSEPE-RS, para que sejam convocados para a segunda fase (teste de aptidão 
física), prevista no certame).
JUSTIFICATIVA
Os vereadores da Câmara Municipal de Constantina requerem, nos 
termos regimentais, a consignação nos anais da casa legislativa, e envio para o 
Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Ranolfo Vieira 
Júnior, ao Excelentíssimo Secretário Estadual de Justiça e Sistemas Penal e 
Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Mauro Luciano Hauschild, 
bem como, ao Ilustríssimo Superintendente dos Serviços Penitenciários –
SUSEPE-RS – Sr. José Giovani Rodrigues de Souza, a presente MOÇÃO de 
APOIO para chamamento dos 744 candidatos aprovados na fase objetiva do 
Concurso da Susepe 2022 para a realização do Teste de Aptidão Física – TAF –
e demais etapas do certame.
O concurso estabeleceu que para aprovação na fase objetiva os 
candidatos deveriam atingir 60 pontos para seguir nas próximas etapas, sendo 
que 3744 candidatos atingiram tal índice. Porém, o edital restringiu a próxima 
etapa apenas para 3.000 candidatos. O que se busca é o chamamento dos 744 
aprovados para realização das próximas etapas a fim de gerar economia para o 
estado e celeridade ao processo. 
O chamamento é possível e respaldado por meio da súmula 473 do STF 
que é a conveniência e oportunidade, não ferindo a isonomia e legalidade do 
certame. Nesse contexto, é importante citar que o edital por sua vez já teve duas 
retificações anteriores com base na súmula 473, além disso, os candidatos 
ficariam à diposição do governo em cadastro reserva, não havendo 
obrigatoriedade de nomeação pelo governo. 
Outro ponto fundamental de ser esclarecido é de que dos candidatos que 
foram para as próximas fases mais de 700 já foram eliminados, ou seja, a 
expectativa da administração pública de ter em seu cadastro de reserva 3.000 
candidatos está sendo frustrada, para que essa expectativa seja atingida e 
para completar o quadro de cadastro reserva é uma das razões pelas quais o 
chamamento dos 744 aprovados excedentes deve ocorrer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
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Por fim, poderão ser utilizados testes de aptidão física já pagos pelo 
Governo para o cargo de Agente Penitenciário Administrativo (APA) que não 
serão utilizados, porém, podem ser remanejados para o cargo de Agente 
Penitenciário (AP).
Entendemos que a valorização da categoria trará benefícios para toda a 
sociedade. Dessa forma, manifestamos total apoio ao chamamento dos 744 
aprovados na fase objetiva do Concurso da Susepe 2022 para a realização do 
Teste de Aptidão Física – TAF – e demais etapas do certame. 
Maiores justificativas serão apresentadas em plenário.
Câmara Municipal de Vereadores de Constantina, em 07 de novembro de 
2022.
Edeval Borcioni
 Presidente da Câmara de Vereadores
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Vereador Vilson Menegazzo Vereador Ari Dirceu Giacomini
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Vereador Gelso Polaquini Vereador Almir Villa
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Vereador Angelo Guaresi Vereador Ademar F. da Fontoura
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Vereador Lindomar Duranti Marcos Antonio Xavier