materia nº 98/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 098, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO 
INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE 
CONSTANTINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. lº. Fica instituída a Educação em Tempo Integral nas Escolas Públicas 
Municipais de Constantina.
Art. 2º. A Educação em Tempo Integral tem por finalidade contribuir para a 
melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência 
de crianças e adolescentes matriculados em escola pública municipal, 
mediante oferta de educação em tempo integral.
Art. 3º. Considera-se Educação em Tempo Integral a jornada escolar com 
duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, 
compreendendo o tempo total em que os estudantes permanecem na escola 
ou em atividades escolares em outros espaços educacionais, incluindo-se o 
tempo destinado às atividades de alimentação, higienização e descanso.
Art. 4º. A jornada escolar diária será ampliada com o desenvolvimento das 
atividades de acompanhamento pedagógico, experimentação científica, 
cultura e artes, esporte, lazer, cultura digital, educação econômica, educação 
socioambiental, educação socioemocional, direitos humanos, práticas de 
prevenção e agravos à saúde, promoção da saúde e alimentação saudável, 
entre outras atividades.
Art. 5º. As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de 
acordo com a disponibilidade da escola, ou fora dele sob orientação 
pedagógica da escola, por meio do estabelecimento de parcerias.
Art. 6º. São princípios da Educação em Tempo Integral:
I - A articulação dos componentes curriculares com diferentes campos de 
conhecimento e práticas socioculturais;
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II - A constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de 
atividades de ensino em tempo integral, por meio da articulação dos espaços 
escolares, ginásios, praças, bibliotecas, centro cultural, centro educacional, 
laboratórios, associações, academias, clubes e organização da sociedade civil;
III - A integração entre políticas educacionais e sociais em interlocução com 
as comunidades escolares;
IV - A valorização das experiências históricas das escolas em tempo integral 
como inspiradoras da Educação em Tempo Integral no Município;
V - O incentivo à criação de espaços educativos no território municipal; 
Art. 7º. São objetivos da Educação em Tempo Integral:
I - Promover o diálogo entre os conteúdos escolares e os saberes locais;
II - Favorecer a convivência e a coexistência entre os professores, alunos, 
pais, comunidade com a sociedade municipal;
III - Convergir políticas e programas de saúde, cultura, esporte, direitos 
humanos, educação socioambiental, divulgação científica, enfrentamento da 
violência, educação econômica, entre outras para o desenvolvimento do 
projeto político pedagógico da Educação em Tempo Integral.
Art. 8º. A execução e a gestão da Educação em Tempo Integral serão 
coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e 
Desporto que conjugará suas ações com as escolas públicas municipais, com 
os órgãos públicos das áreas de esporte, cultura, ciência, tecnologia, meio 
ambiente e demais órgãos e entidades públicas municipais e da sociedade 
civil.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução do projeto de Educação em 
Tempo Integral nas escolas públicas municipais correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento da Secretaria Municipal da Educação, 
Cultura, Turismo e Desporto.
Art. 10. A implantação da Educação em Tempo Integral deverá ser realizada 
de forma paulatina e gradual.
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Art. 11. A implantação da Educação em Tempo Integral se dará de acordo 
com a disponibilidade das condições de infraestrutura e de recursos 
humanos do Município. 
Art. 12. As escolas que oferecerem Educação em Tempo Integral deverão 
atender a regulamentação disposta nesta Lei, bem como adequar os PPPs e 
os Regimentos Escolares conforme as normas do Sistema Municipal de 
Ensino e encaminhar os mesmos para aprovação do Conselho Municipal de 
Educação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de novembro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 098 de 23 de novembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 098 de 23
de novembro de 2022, que “INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 
NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA”.
O presente Projeto de Lei visa a instituição da Educação em Tempo 
Integral nas escolas públicas municipais do nosso Município, pois ao 
considerar que a educação é um bem público, de direito social, essencial à
qualidade de vida de qualquer pessoa e comunidade, em qualquer tempo e
lugar devendo, por isso, estar no centro do projeto de desenvolvimento 
nacional e local;
Ao considerar que o Plano Nacional de Educação - PNE apontou a 
ampliação da jornada escolar como um avanço significativo para diminuir as 
desigualdades sociais e ampliar democraticamente as oportunidades de
aprendizagem. Meta 6 do PNE “oferecer educação em tempo integral em, no 
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, 
pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação 
básica.
A política de implantação da educação tempo integral poderá 
contribuir significativamente para a melhoria da qualidade da educação e do 
rendimento escolar, elevando os níveis de aprendizagem. A escola de tempo 
integral oportuniza ao educador o desenvolvimento de uma pedagogia de
intervenção, interação e responsabilidade social mais efetiva e comprometida
com toda a comunidade escolar.
A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela 
que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva,
intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.
A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária 
mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário aos 
estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos 
letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado a todas as atividades
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didático-pedagógicas, como: atividades curriculares, alimentação, passeios, 
higienização, etc. A oferta da jornada escolar dar-se-á durante os duzentos
dias letivos de aula para os estudantes matriculados nas escolas da rede 
municipal de ensino.
A educação em tempo integral a ser desenvolvida caracteriza-se por:
I) envolver as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e
social;
II) buscar desenvolver habilidades e competências emocionais, sociais, 
artísticas, físicas e éticas, que se somam às cognitivas;
III) desenvolver novas práticas curriculares, pedagógicas e de gestão 
que busquem conjugar novas oportunidades de aprendizagem com proteção
social;
IV) desenvolver atitudes, tanto no que se refere à cognição como a 
convivência social, que privilegiem os pilares da educação: o aprender a 
conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser;
V) discutir e construir na escola espaços de participação, favorecendo
a aprendizagem na perspectiva da cidadania, da diversidade e do respeito aos 
direitos humanos;
VI) abranger processos formativos e (quando fora do âmbito familiar) 
passam a ser tarefa de toda a sociedade (família, escola e comunidade);
VII) compartilhar responsabilidades entre a escola e outras 
instituições, de modo a praticar uma educação mais ampla, com ações 
intencionais e intersetoriais, sendo da escola o papel de articuladora e
gestora dos tempos e espaços;
VIII) incluir outros profissionais e atores sociais para atuarem com a 
escola na tarefa de educar integralmente, envolvendo as várias áreas do 
saber, do desenvolvimento humano e social.
IX) viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de 
elevar os indica- dores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas 
dimensões;
X) melhorar as condições gerais para o cumprimento do currículo, 
enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens 
pedagógicas;
XI) atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e 
dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir 
conhecimentos;
XII) oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de 
projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em 
comunidade;
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XIII) proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
XIV) orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, 
acadêmico e profissional;
XV) aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de 
metodologias de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a 
aprendizagem dos estudantes.
A adesão à política de educação tempo integral será realizada pelas 
comunidades escolares, tendo em vista a disponibilidade de espaço físico
adequado, recursos humanos, recursos financeiros, materiais, equipamentos 
com oferta gradual para a faixa etária de creches, educação infantil/pré￾escola, anos iniciais e anos finais do ensino fundamental, bem como a 
organização e funcionamento das ações.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de novembro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal