materia nº 102/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 102, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.070 DE 05 DE 
ABRIL DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.070 de 05 
de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção 
social para a AUCC - Associação Universitária e Cultural de Constantina, 
inscrita no CNPJ sob n° 01.322.671/0001-31, para auxiliar no fomento ao 
transporte universitário no ano letivo de 2022, no valor mensal de R$ 
23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), e uma parcela no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) no mês de dezembro de 2022, totalizando o valor 
anual de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de dezembro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 102 de 05 de dezembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 102 de 05
de dezembro de 2022, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.070 DE 05 DE ABRIL DE 2022”.
O presente Projeto de Lei visa a alteração da redação do artigo 1º da 
Lei Municipal 4.070/2022 que autoriza o Município a conceder subvenção 
social à AUCC de Constantina, para ajudar a promover o transporte 
universitário de nossos estudantes.
A alteração consiste em passar o valor total de auxílio, dos atuais R$ 
235.000,00, para 255.000,00, ou seja, concedendo um acréscimo de R$ 
20.000,00 no valor total, a ser pago no mês de dezembro, com a finalidade de 
cobrir despesas extras em uma das rotas de transporte dos universitários 
constantinenses, devidamente comprovada pela Associação beneficiada.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de dezembro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal