materia nº 105/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 105, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE CONSTANTINA – APAE
E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL 
REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o município de Constantina a conceder subvenção 
social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina -
APAE, inscrita no CNPJ n° 04.170.079/0001-50, no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais).
Parágrafo único. Os valores serão aplicados exclusivamente nas despesas 
previstas no Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada. 
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá utilizar os valores recebidos no prazo 
máximo de 12 (doze) meses a contar da data do efetivo repasse pelo 
Município (prazo de vigência da subvenção).
§ 1º. Deverá ser realizada a prestação de contas da boa e regular aplicação 
dos recursos recebidos no prazo de até trinta dias a partir do término da 
vigência da subvenção, podendo ser prorrogada por igual período desde que 
devidamente justificada.
§ 2º. A não prestação de contas ou rejeição da mesma ocasionará na negação 
de futuros repasses por parte da administração pública, até que seja sanada 
a irregularidade ou cumprimento da obrigação. 
Art. 3º. As despesas oriundas desta Lei serão suportadas pela dotação 
orçamentária descrita no artigo 4º desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 Fundo Municipal de Assistência Social
2.006 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
854 3.3.50.43.00.00.00.00 0001 SUBVENÇÕES SOCIAIS.... R$ 100.000,00
Total do Crédito Suplementar ................................................. R$ 100.000,00
Art. 5º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que 
trata o artigo 4°, o excesso de arrecadação oriundo de emenda parlamentar 
SIGTV CUSTEIO no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de dezembro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 105 de 14 de dezembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 105 de 14
de dezembro de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE CONSTANTINA – APAE E ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).”.
O presente Projeto de Lei busca autorização para conceder subvenção 
social para a APAE de Constantina, repassando o valor de R$ 100.000,00 
oriundos de emenda parlamentar SIGTV CUSTEIO destinada especialmente à
entidade, necessitando assim o ajuste de dotação orçamentária, também ora 
requerido.
Sabemos do valoroso trabalho que a APAE presta à nossa 
comunidade, das necessidades financeiras da entidade e sua urgência, assim 
como da seriedade da aplicação dos recursos repassados, o que somado ao 
fato de que o recurso foi enviado ao Município para que este sirva de
intermediador no repasse dos mesmos a APAE, contamos com a colaboração 
de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de dezembro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal