materia nº 1/2023

| Câmara de Vereadores
Constantina - RS
RECEBIDO
FEV. 2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 - Substitutivo
INSTITUI AJUDA DE CUSTO AO PROFISSIONAL
MÉDICO BOLSISTA LOTADO NO MUNICÍPIO DE
CONSTANTINA PARTICIPANTE DO PROGRAMA
FEDERAL MÉDICOS PELO BRASIL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a ajuda de custo, na forma de auxílio pecuniário, ao
profissional Médico Bolsista integrante do Programa Médicos pelo Brasil, no
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais nos termos da Lei
Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, e da Portaria GM/MS nº
3.353, de 02 de dezembro de 2021, alterada pela Portaria GM/MS nº 3.193,
de 02 de agosto de 2022.
8 1º. A ajuda de custo disposta no caput do artigo 1º será concedida
enquanto o médico bolsista estiver efetivamente prestando os serviços no
Município de Constantina através do Programa do Governo Federal, devendo
informar o Município quando do seu desligamento, sob pena de devolução
dos valores recebidos.
8 2º. A ajuda de custo disposta no caput do artigo 1º não gera quaisquer
vínculos trabalhistas entre o médico bolsista e o Município de Constantina
não se incorporando à sua remuneração, dispensada a prestação de contas.
8 3º. O pagamento da Ajuda de custo disposta no caput do artigo 1º será
realizado diretamente na conta bancária indicada pelo Médico Bolsista até o
quinto dia útil do mês subsequente ao mês de referência.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento retroativo da ajuda de custo disposta
no artigo 1º, desde a data da efetiva prestação de serviços do profissional
médico junto ao Município, se houver, sendo limitado à data de entrada em
vigor da Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail; admQconstantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de janeiro de 2023.
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Drs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 001 de 03 de janeiro de 2023 - Substitutivo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 001 de 03
de janeiro de 2023 - Substitutivo, que “INSTITUI AJUDA DE CUSTO AO
PROFISSIONAL MÉDICO BOLSISTA LOTADO NO MUNICÍPIO DE
CONSTANTINA PARTICIPANTE DO PROGRAMA FEDERAL MÉDICOS PELO
BRASIL”.
O presente Projeto de Lei visa instituir a ajuda de custo, através de
auxílio pecuniário, no valor de R$ 2.500,00 para o(s) médico(s) lotados no
município de Constantina, participantes do Programa Médicos pelo Brasil,
instituído pela Lei Federal nº 13.958/2019, do qual o nosso Município está
sendo beneficiado.
A referida ajuda de custo, é obrigatória aos municípios beneficiados
pelo Programa, conforme dispõe a Portaria GM/MS nº 3.353, de 02 de
dezembro de 2021, alterada pela Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto
de 2022, fixando em seu artigo 8º, inciso XV, o valor mínimo de R$ 1.100,00
mensais, garantindo esse recebimento como direito do médico bolsista em
seu artigo 28, inciso VII, no entanto, após estudo de custos, entendemos que
o valor é muito abaixo da realidade local, sendo necessário instituir uma
ajuda de custo em valor superior ao mínimo fixado na Lei federal.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências,
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de janeiro de 2023.
Fi Menegazzo
efeito Municipal
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