materia nº 7/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO 
GERAL ANUAL, CONCEDE AUMENTO REAL NOS 
VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE CONSTANTINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a revisão geral anual 
e o reajuste dos vencimentos do quadro do Magistério municipal de 
Constantina em índice de 7,40% (sete virgula quarenta por cento).
Parágrafo único. O índice descrito no caput, é composto dos seguintes 
percentuais:
I. O percentual de 5,79 % (cinco virgula setenta e nove por cento) refere-se a
montante acumulado de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a título de Revisão Geral
Anual.
II. O percentual de 1,61 % (um vírgula sessenta e um por cento) refere-se a 
aumento real. 
Art. 2º. Em conformidade com o caput do artigo 1º desta Lei, fica alterada a 
redação do artigo 32 da Lei Municipal nº 2.028, de 02 de abril de 2004, 
alterando o padrão referencial, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 O valor do padrão referencial é fixado em R$ 1.909,32 (um mil 
novecentos e nove reais e trinta e dois centavos) para 22 horas semanais.”
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal 
vigente.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2023, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de janeiro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 007 de 16 de janeiro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 007 de 16
de janeiro de 2023, que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL 
ANUAL, CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONSTANTINA”.
Na oportunidade, que cumprimentamos Vossa Excelência e seus 
Ilustres Pares, tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa 
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o anexo Projeto de Lei, que dispõe 
sobre a revisão geral anual das remunerações do magistério municipal para o 
ano de 2023.
A Constituição Federal, no art. 37, inciso X, determina revisão geral 
anual na remuneração e nos subsídios dos servidores públicos, sempre na 
mesma data em nosso caso e sem distinção de índices. Além disso, de acordo 
com o entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, essa 
revisão geral anual depende da edição de lei específica, cuja iniciativa 
compete ao Chefe do Poder Executivo da respectiva unidade da Federação.
Ou seja, que a revisão geral é anual, e que está condicionada ao Princípio da 
Reserva Legal, exigindo lei específica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso.
Nesse sentido, estamos apresentando o Projeto de Lei que estabelece 
em 7,40% o índice de RGA 2023, sendo que o percentual de 5,79% 
representa a reposição da inflação medida pelo IPCA e o percentual de 1,61% 
como aumento real.
Enfatiza-se, que o Poder Público Municipal teria o desejo de conceder 
um percentual maior de aumento real, porém, como é de conhecimento de 
todos, a Administração Municipal tem agido com bastante responsabilidade 
para, ao mesmo tempo, preservar a qualidade dos serviços prestados à 
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comunidade, revisar da maneira mais justa possível a remuneração dos seus 
trabalhadores e, ainda, controlar o crescimento dos gastos com a folha de 
pagamento.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do 
anexo Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de janeiro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal