materia nº 9/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Constantina, autorizado a proceder à 
alienação de bens considerados economicamente inviáveis para consertos e 
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, sendo 
os seguintes:
I – Veículo VW/VOYAGE TL MB S, ano/modelo 2014/2015, Placas IWF2C48, 
Cor Prata, Chassi 9BWDB45U9FT077753;
II – Veículo VW/GOL TL MB, ano/modelo 2014/2015, Placas IVT0D56, Cor 
Branca, Chassi 9BWAA45UXFP038023;
III – Veículo VW/FOX ROCK IN RIO, ano/modelo 2013/2014, Placas 
IUL4587, Cor Branca, Chassi 9BWAB45Z0E4023698;
IV – Veículo VW/VOYAGE 1.0, ano/modelo 2010/2011, Placas IQX7548, Cor 
Branca, Chassi 9BWDA05U4BT054337;
V – Veículo VW/SAVEIRO 1.6 CS, ano/modelo 2013/2013, Placas FGY6194, 
Cor Prata, Chassi 9BWKB05U3DP228981;
VI – Veículo FIAT/UNO WAY 1.4, ano/modelo 2012/2013, Placas ITI6310, 
Cor Branca, Chassi 9BD195163D0372648;
VII – Motocicleta HONDA/CG 125 Titan KS, ano/modelo 2001/2001, Placas 
IJY2789, Cor Azul, Chassi 9C2JC30101R106784;
VIII – Ônibus VW/15.190 EOD E.HD ORE, ano/modelo 2011/2012, Placas 
ISW1135, Cor Amarela, Chassi 9532882W3CR233027;
IX – ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRAS, marca DOOSAN, 
modelo DX180LC, Série DHKCEBABHE0005552, movida a diesel.
Parágrafo Único. Cada bem móvel será considerado um lote e o valor 
mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
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Art. 2º. O lance mínimo será dado conforme valor conferido pela Comissão 
Permanente de Licitação, observando para tanto, laudos técnicos de 
avaliação.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de janeiro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 009 de 16 de janeiro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 009 de 16
de janeiro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS”.
O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para que se 
possa proceder a alienação de bens móveis, mais especificamente veículos e 
máquinas que são considerados economicamente inviáveis para consertos e 
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, que, 
por consequência, acabam de certa forma causando gastos ao erário público 
em constante manutenção.
Com os valores arrecadados, será possível a aquisição e renovação da 
frota municipal, com veículos e equipamentos novos, mais seguros e com 
menor gasto com manutenções.
A alienação será precedida de procedimento licitatório conforme prevê
a legislação federal.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do 
anexo Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de janeiro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal