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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 012, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS
REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
1.043 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
367 4.4.90.51.00.00.00.00 0500 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 16.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o 
caput, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que 
trata o artigo 1°, a anulação de dotação nas seguintes classificações 
orçamentárias:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
1.043 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
365 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
SOA.............................................................................................R$ 6.500,00
368 4.4.90.52.00.00.00.00 0500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
NTE...........................................................................................R$ 10.000,00
Total de anulação .................................................................... R$ 16.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de janeiro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 012 de 18 de janeiro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 012 de 18
de janeiro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.500,00 (DEZESSEIS 
MIL E QUINHENTOS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2023, realizando a anulação de dotação para suplementar as 
dotações necessárias para contrapartida para execução do convênio FPE nº 
2496/2022 para abertura de poço artesiano.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de janeiro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal

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