| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.044.530,64 (DOIS MILHÕES, QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.044.530,64 (DOIS MILHÕES, QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar nas seguintes classificações orçamentárias: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 Secretaria Municipal de Educação 2.104 MERENDA ESCOLAR AGRICULTURA FAMILIAR 196 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 MATERIAL DE CONSUMO........................ ................................................................................................R$ 166.096,41 2.017 MERENDA ESCOLAR 193 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 MATERIAL DE CONSUMO........................ ................................................................................................R$ 324.000,00 09 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde 2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA 467 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES SOA.........................................................................................R$ 400.000,00 479 4.4.90.51.00.00.00.00 0621 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................... ....................................................................................................R$ 2.888,60 480 4.4.90.52.00.00.00.00 0621 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE NTE.............................................................................................R$ 2.000,00 2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 484 3.3.90.30.00.00.00.00 0600 MATERIAL DE CONSUMO........................ ............................................................................................... R$ 200.000,00 488 3.3.90.30.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PES SOA.......................................................................................... R$ 71.119,81 1.230 ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENT 601 3.3.90.32.00.00.00.00 0600 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIS TRIBUIÇÃO..................................................................................R$ 7.796,43 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA 2 Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. 1.219 MAC-EXAMES LABORATORIAIS-TABELA SUS 3 MUNICÍPIOS 745 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES SOA.........................................................................................R$ 127.902,26 1.218 QUALIFAR SUS - PROG. NAC. DE QUALIFICAÇÃO DA ASSIST. FAR MACÊUTICA 440 3.3.90.30.00.00.00.00 0600 MATERIAL DE CONSUMO........................ ................................................................................................. R$ 12.512,22 441 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PES SOA.......................................................................................... R$ 10.000,00 442 4.4.90.52.00.00.00.00 0600 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN ENTE........................................................................................ R$ 10.000,00 1.206 OFICINAS TERAPÊUTICAS ALCOOL E CRACK 431 3.3.90.30.00.00.00.00 0621 MATERIAL DE CONSUMO........................ ................................................................................................. R$ 64.578,05 432 3.3.90.32.00.00.00.00 0621 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIS TRIBUIÇÃO............................................................................... R$ 10.000,00 433 3.3.90.36.00.00.00.00 0621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PES SOA.......................................................................................... R$ 10.000,00 434 3.3.90.39.00.00.00.00 0621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PES SOA.......................................................................................... R$ 50.000,00 1.061 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR PIM 548 3.1.90.04.00.00.00.00 0621 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIN ADO......................................................................................... R$ 60.000,00 551 3.1.90.11.00.00.00.00 0621 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA PES SOA ........................................................................................... R$ 8.000,00 553 3.1.90.13.00.00.00.00 0621 OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................... ...................................................................................................R$11.000,00 556 3.3.90.30.00.00.00.00 0621 MATERIAL DE CONSUMO........................ ...................................................................................................R$17.000,00 557 3.3.90.93.00.00.00.00 0621 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........... ......................................................................................................R$ 949,97 2.106 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE MENTAL - NAAB 530 3.1.90.04.00.00.00.00 0621 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIN ADO........................................................................................ R$ 100.000,00 531 3.3.90.30.00.00.00.00 0621 MATERIAL DE CONSUMO........................ ................................................................................................. R$ 15.000,00 532 3.3.90.32.00.00.00.00 0621 MATERAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST RIBUIÇÃO.................................................................................. R$ 5.000,00 533 3.3.90.36.00.00.00.00 0621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES SOA............................................................................................ R$ 5.000,00 534 3.3.90.39.00.00.00.00 0621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES SOA.......................................................................................... R$ 23.368,06 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA 3 Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. 2.101 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA 563 3.3.90.32.00.00.00.00 0600 MATERAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST RIBUIÇÃO................................................................................. R$ 64.476,44 2.080 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA POPULAÇÃO INDÍGENA PSF 523 3.3.90.30.00.00.00.00 0621 MATERIAL DE CONSUMO........................ ................................................................................................. R$ 30.000,00 524 3.3.90.32.00.00.00.00 0621 MATERAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST RIBUIÇÃO................................................................................. R$ 11.992,32 525 3.3.90.39.00.00.00.00 0621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES SOA.......................................................................................... R$ 20.000,00 2.069 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS 497 3.3.90.30.00.00.00.00 0600 MATERIAL DE CONSUMO........................ ................................................................................................. R$ 50.000,00 500 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES SOA.......................................................................................... R$ 20.000,00 502 3.3.90.48.00.00.00.00 0600 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PES SOA.......................................................................................... R$ 10.611,48 503 3.3.90.93.00.00.00.00 0600 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........... ................................................................................................... R$ 5.000,00 501 3.3.90.40.00.00.00.00 0600 SERCIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM AÇÃO E ................................................................................... R$ 48.202,32 09 SECRETARIA DE SAÚDE 02 Fundo Municipal de Saúde 2.074 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS 611 3.1.90.11.00.00.00.00 0604 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA.....................................................................................R$ 31.243,82 1.094 SAÚDE NATURAL, ALTERNATIVA E PREVENTIVA – PICS/SUS 619 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA.....................................................................................R$ 10.075,78 2.050 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF 607 3.1.90.11.00.00.00.00 0621 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA.....................................................................................R$ 28.716,67 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2022 e PPA. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1°, o superávit financeiro no valor de R$ 2.044.530,64 (dois milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA 4 Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de janeiro de 2023. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA 5 Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Exposição de Motivos Projeto de Lei nº. 013 de 18 de janeiro de 2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 013 de 18 de janeiro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.044.530,64 (DOIS MILHÕES, QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”. A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de 2023, utilizando-se o superávit financeiro do exercício 2022. Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de janeiro de 2023. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal