materia nº 15/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL 
REAIS) CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
864.381,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E 
QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM 
REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.065 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E FROTA DE VEÍCULOS
403 4.4.90.52.00.00.00.00 0755 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
NTE.........................................................................................R$ 250.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o 
caput, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que 
trata o artigo 1°, o superávit financeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos 
e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial nas seguintes classificações orçamentárias:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.065 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA E FROTA DE VEÍCULOS
772 4.4.90.52.00.00.00.00 0700 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
NTE.........................................................................................R$ 286.500,00
773 4.4.90.52.00.00.00.00 0700 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
NTE.........................................................................................R$ 100.275,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.034 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
771 4.4.90.52.00.00.00.00 0700 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
NTE.........................................................................................R$ 238.856,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.063 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
770 4.4.90.51.00.00.00.00 0700 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................
................................................................................................R$ 238.750,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária 
Anual 2022 e PPA.
Art. 4º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 3°, o excesso de arrecadação oriundo dos convênios: MAPA nº 
921486/2021 no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e 
quinhentos reais); MAPA nº 911354/2021 no valor de R$ 100.275,00 (cem
mil, duzentos e setenta e cinco reais); CONTRATO DE REPASSE nº 
927864/2022/MTUR/CAIXA no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e 
oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais); CONTRATO DE REPASSE nº 
930866/2022/MCIDADANIA/CAIXA no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e 
trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de janeiro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 015 de 18 de janeiro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 015 de 18
de janeiro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS 
E CINQUENTA MIL REAIS) CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
864.381,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E 
OITENTA E UM REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2023, utilizando-se o excesso de arrecadação oriundo dos 
seguintes convênios: 
- MAPA nº 921486/2021 no valor de R$ 286.500,00 para implementação de 
patrulha agrícola mecanizada; 
- MAPA nº 911354/2021 no valor de R$ 100.275,00 para aquisição de 
equipamentos para a patrulha agrícola; 
- CONTRATO DE REPASSE nº 927864/2022/MTUR/CAIXA no valor de R$ 
238.856,00 para reforma e revitalização da praça Getúlio Vargas; 
- CONTRATO DE REPASSE nº 930866/2022/MCIDADANIA/CAIXA no valor 
de R$ 238.750,00 para construção de pista de skate.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de janeiro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal