materia nº 17/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 30.129,00 (TRINTA MIL, CENTO E VINTE E 
NOVE REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito suplementar na seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 Fundo Municipal de Cultura
2.011 DESENVOLVIMENTO CULTURAL - LIVRE
359 4.4.90.52.00.00.00.00 0500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
NTE...........................................................................................R$ 30.129,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o 
caput, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que 
trata o artigo 1°, o superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de fevereiro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 017 de 08 de fevereiro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 017 de 08
de fevereiro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.129,00 (TRINTA MIL, 
CENTO E VINTE E NOVE REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2023, utilizando-se o superávit financeiro do ano de 2022 
destinado a aquisição de equipamentos para o centro cultural, os quais não 
foram possíveis ser adquiridos em 2022, necessitando assim a reabertura 
desse crédito para a mesma finalidade.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de fevereiro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal