materia nº 20/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 4.139 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação das alíneas “a” e “f” do Inciso I e redação do 
Inciso X, ambos do artigo 1º da Lei Municipal 4.139 de 05 de dezembro de 
2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. [...]
I. [...]
a) 65 (sessenta e cinco) vagas de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais 
do Ensino Fundamental, com habilitação específica;
[...]
f) 03 (três) vagas de Professor de Português, séries finais do ensino 
fundamental, com habilitação específica;
[...]
X. Psicólogo: 02 (duas) vagas, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, 
com habilitação específica.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de fevereiro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 020 de 08 de fevereiro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 020 de 08
de fevereiro de 2023, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.139 
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022”.
O presente Projeto de Lei visa autorização para alterar a Lei 
4.139/2022 que autoriza contratações emergenciais para a Secretaria de 
Educação, aumentando o número de contratações em razão da necessidade 
da implantação do turno integral nas escolas. 
Conforme pedido da SMEC (cópia de memorando anexo), se faz 
necessária as contratações de forma urgente para o início do ano letivo, 
utilizando-se profissionais que estão classificados no processo seletivo já 
realizado em virtude da abertura de novas turmas de ensino integral, devida 
a demanda maior que a prevista quando enviado o Projeto de Lei referente a 
lei em epígrafe, somado ao afastamento (por variados motivos com gravides, 
saúde, e outros) de professoras e de psicólogo efetivo que ocorrera no período
posterior a realização do processo seletivo 006/2022.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de fevereiro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal