materia nº 22/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
1.910.000,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E 
DEZ MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial com a seguinte classificação orçamentária:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.038 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
781 4.4.90.51.00.00.00.00 0700 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................
.............................................................................................R$ 1.910.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que 
trata o artigo 1°, o excesso de arrecadação oriundo do contrato de repasse 
939134/2022/MAPA/CAIXA no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão, 
novecentos e dez mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de fevereiro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 022 de 23 de fevereiro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 022 de 23
de fevereiro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.910.000,00 (UM MILHÃO, 
NOVECENTOS E DEZ MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2023, utilizando-se o excesso de arrecadação oriundo do 
contrato de repasse 939134/2022/MAPA/CAIXA no valor de R$ 
1.910.000,00 (um milhão, novecentos e dez mil reais) para ser utilizado nas 
ações relativas a agropecuária sustentável, com a adequação de estradas 
vicinais, seguindo anexo, cópia do referido contrato de repasse.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de fevereiro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal