materia nº 2/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com www.constantina.rs.leg.br
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 02/2023
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que 
suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições 
de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, 
restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso 
permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de 
tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores 
e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova 
regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Senhor Presidente,
A Câmara Municipal de Constantina, através dos vereadores abaixo signatários, vem, 
na forma regimental, apresentar esta Moção de Repúdio, amparados nas alegações a seguir.
Prima facie, o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, exorbita o poder regulamentar 
atribuído ao Poder Executivo.
O Decreto desarmamentista fere os arts. 170 e 217 da Constituição Federal de 1988, 
constituindo nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente a atividade 
econômica legalmente desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre 
comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados que geram, 
em arrecadações, aproximadamente 4,7% do PIB nacional. Cerceia expressamente a atividade 
de desporto legalmente constituída – aliás, dever do Estado fomentar práticas esportivas formais 
e não formais -, impactando diretamente cerca de 1 milhão de atletas, devidamente cadastrados 
conforme exigências legais previstas.
Não bastasse isso, o referido Decreto infringe diretamente a Lei nº 10.826, de 22 de 
dezembro de 2003, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que 
cumpridas as exigências legais, indo na contramão, também, do referendo popular de 23 de 
outubro de 2005, no qual 84% dos gaúchos e 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre 
direito ao comércio de armas e munições de forma legal no Brasil.
Se mantido, o Decreto 11.366, de 2023, acabará com o Tiro Desportivo no país, levando 
consigo clubes e lojas, pois irresponsavelmente suspendeu a venda de insumos para recarga e 
limitou, sem critério, a quantidade de munições para os CACs.
Por demais, dentre as disposições, algumas colocam em xeque até as atividades de 
controle de fauna exótica invasora, previstas no art. 225 da CF/98. Isso para não dizer da afronta 
ao art. 5º, II, da Constituição, ao obrigar o registro de armas em órgão incompetente, 
confrontando dispositivos da Lei 10.826/2003 e a hierarquia das normas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
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E entre outras, não obstante a Lei 10.826, de 2003, exija que se declare a efetiva 
necessidade (art. 4º, caput), o decreto em questão, passando por cima da referida norma, quer 
exigir a comprovação de efetiva necessidade (art. 5º, I). Não há dúvidas do espírito 
desarmamentista ao cidadão de bem e que, como dito, transcende, atingindo trabalhadores e 
atletas.
E por fim, resta dizer que, ao contrário do dito pelo atual presidente Lula, no sentido de 
que os decretos de armas teriam feito “mal ao país”, consoante referido pelo coordenador do 
Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (Cepedes), Fabrício Rebelo: “Na verdade, os decretos 
se fizeram acompanhar das maiores reduções de homicídios de toda a série histórica - o que deve 
se reverter agora”.
Ante o exposto, contamos com a acolhida pelos Nobres Pares e solicitamos que cópia da 
Moção seja remetida aos deputados federais gaúchos; à Comissão de Segurança Pública e 
Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados; à Comissão de Constituição, Justiça e 
Cidadania da Câmara dos Deputados; ao senadores gaúchos Luis Carlos Heinze/Progressistas, 
Hamilton Mourão/Republicanos e Paulo Paim/PT; à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 
do Senado Federal; e à Comissão de Segurança Pública do Senado Federal.
Câmara Municipal de Vereadores de Constantina, em 20 de fevereiro de 2023.
ANGELO GUARESI
Vereador Proponente
ALMIR VILLA
Vereador Solicitante
CRISTIAN BRATZ
Vereador Solicitante
ARI DIRCEU GIACOMINI
Vereador Solicitante