materia nº 3/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 - fone: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail: camaraconstantina@gmail.com www.constantina.rs.leg.br
INDICAÇÃO Nº 01/2023
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador ADEMAR FRANCIO DA FONTOURA, da 
bancada do PDT, nos termos regimentais, propõe que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se 
aprovada, envie ao Chefe do Executivo Municipal a 
seguinte: 
INDICAÇÃO: Que o poder executivo promova uma campanha com os moradores 
das ruas que tiveram atualização do nome a partir das lei 3014 de 2011, e lei 
de 3481 de 2016, esclareça, e dê aos moradores uma certidão informando o 
nome atualizado da rua, para que estes possam atualizar o endereço nas contas 
de água, luz, internet, telefone, bem como endereço para entregas. E para que 
os moradores, com a certidão do município, consigam atualizar a escrituras para 
fins de construção, e outras que exijam.
JUSTIFICATIVA: 
Os moradores estão com dificuldade em atualizar o endereço, também não 
sabem como proceder para fazê-lo. O objetivo da indicação sugerida é agilizar o 
processo, evitando transtornos futuros.
Maiores justificativas serão apresentadas em Plenário.
Maiores justificativas serão apresentadas em Plenário.
Sala das Sessões, aos 02 de março de 2023.
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Ademar Francio da Fontoura (PDT)
Proponente