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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 030, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com a seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
1.007 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO/SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
783 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA...................................................................................R$ 230.000,00
Total de abertura de crédito.....................................................R$ 230.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1°, o superávit financeiro do exercício de 2022 no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de março de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 030 de 15 de março de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 030 de 15
de março de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E
TRINTA MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no
exercício de 2023, utilizando-se o superávit do exercício de 2022 para
cobertura de despesas para elaboração de projeto arquitetônico para futura
construção do novo centro administrativo do Município.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências,
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de março de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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