materia nº 31/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
132.430,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL, 
QUATROCENTOS E TRINTA REAIS), INCLUI NO 
PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial com a seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
2.051 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
787 3.3.90.34.00.00.00.00 0501 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECO
RF.............................................................................................R$ 10.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.046 PROJETO FAZENDO ARTE
784 3.3.90.34.00.00.00.00 0500 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECO
RF.............................................................................................R$ 82.430,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
02 Fundo Municipal de Saúde
1.094 SAÚDE NATURAL, ALTERNATIVA E PREVENTIVA-PICS/SUS
786 3.3.90.34.00.00.00.00 0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECO
RF.............................................................................................R$ 10.000,00
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.115 CURSOS E ATENDIMENTO À PESSOAS EM VULNERABILIDADE 
SOCIAL
785 3.3.90.34.00.00.00.00 0660 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECO
RF.............................................................................................R$ 30.000,00
Total de abertura de crédito.....................................................R$ 132.430,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
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Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, a anulação nas seguintes dotações orçamentárias:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
2.051 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
042 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA.....................................................................................R$ 10.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.046 PROJETO FAZENDO ARTE
229 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA.....................................................................................R$ 82.430,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
02 Fundo Municipal de Saúde
1.094 SAÚDE NATURAL, ALTERNATIVA E PREVENTIVA-PICS/SUS
619 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA.....................................................................................R$ 10.000,00
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.115 CURSOS E ATENDIMENTO À PESSOAS EM VULNERABILIDADE 
SOCIAL
651 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA.....................................................................................R$ 30.000,00
Total de anulação.....................................................................R$ 132.430,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de março de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 031 de 15 de março de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 031 de 15
de março de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 132.430,00 (CENTO E 
TRINTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS), INCLUI NO PPA, 
LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2023, utilizando-se a anulação nas dotações especificadas
dentro das próprias secretarias para coberturas de despesa de pessoal.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de março de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal