materia nº 34/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 034, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 595.752,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E 
CINCO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E 
DOIS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito suplementar com a seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.002 ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS
741 3.3.90.32.00.00.00.00 0500 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO........................................................................R$ 595.752,00
Total de abertura de crédito.....................................................R$ 595.752,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o 
caput, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que 
trata o artigo 1°, o excesso de arrecadação oriundo da União através do 
processo nº 59052.013687/2023-85 pelo Ministério da Integração e do 
Desenvolvimento Nacional no valor de R$ 595.752,00 (quinhentos e noventa 
e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de março de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 034 de 15 de março de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 034 de 15
de março de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 595.752,00 
(QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E 
DOIS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2023, utilizando-se o excesso de arrecadação oriundo da União, 
por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Nacional, 
para aplicação em ações da Defesa Civil, conforme processo nº 
59052.013687/2023-85, em resposta à estiagem.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de março de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal