materia nº 36/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 15 DE MARÇO DE 2023 SUBSTITUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
185.137,74 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL,
CENTO E TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E
QUATRO CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E
LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.001 EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA E FUNDEB 40%
790 3.3.90.30.00.00.00.00 0543 MATERIAL DE CONSUMO..............mrees.
2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
794 3.3.90.30.00.00.00.00 0543 MATERIAL DE CONSUMO..............e.ee.-
2.059 ESCOLAS MUNICIPAIS
799 3.3.90.30.00.00.00.00 0543 MATERIAL DE CONSUMO............uee
2.105 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E FUNDEB 40%
789 3.3.90.30.00.00.00.00 0543 MATERIAL DE CONSUMO.................
Total de abertura de crédito.............ceeseeeereeeeecereeeeanecerereneaoo R$ 185.137,74
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, a previsão de excesso de arrecadação da a do
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm constantina.rs.gov.br
ROSA É
Pra,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
FUNDEB-VAAR 2023 no valor de R$ 185.137,74 (cento e oitenta e cinco mil,
cento e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de março de 2023.
Fid:
feito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 036 de 15 de março de 2023 SUBSTITUTIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 036 de 15
de março de 2023 - SUBSTITUTIVO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 185.137,74
(CENTO E OITENTA E CINCO ML, CENTO E TRINTA E SETE REAIS E
SETENTA E QUATRO CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no
exercício de 2023, utilizando-se a previsão de excesso de arrecadação
referente ao complementa do FUNDEB-VAAR 2023, para custear despesas do
ensino na secretaria de educação.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências,
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de março de 2023.
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87. Lica 889/0001- o
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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4
Drs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
MEMORANDO 025/2023
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PARA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Através do presente, solicitamos que seja enviado para o
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, projeto de lei para
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR PREVISÃO DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO REFERENTE A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB -
VAAR, no valor de R$ 5.137,74;
Valor de R$ 5.137,74 para o recurso 799 - MATERIAL DE
CONSUMO, no projeto atividade 2.059 - ESCOLAS MUNICIPAIS, da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Inclui no PPA, LDO e LOA.
Constantina, 17 de MARÇO de 20283.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
do Sul , Exercício de 2023
EITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA Página: 1/1
Relação da Despesa Orçada
Código
reduzido Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Valor Orgado
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 Secretaria Municipal de Educação
Projdativ. 2001 — EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA E FUNDEB 40%
790 3.3.90.30.00.00.00.00 0543 MATERIAL DE CONSUMO Sim Não 0,00
Total do Projeto/Atividade: 0,00
ProjiAtiv. 2.016 — ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40%
794 3.3.90.30.00.00.00.00 0543 MATERIAL DE CONSUMO Sim Não 0,00
Total do Projeto/Atividade: 0,00
Projiátiv. 2059 ESCOLAS MUNICIPAIS É (
799 3.3.90.30.00.00.00.00 0543 MATERIAL DE CONSUMO ) ão | 3 ( 0,00
t
Total do Projeto// E 0,00
Projlati. 2.094 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FUNDEB 40%
795 3.3.90.30.00.00.00.00 0543 MATERIAL DE CONSUMO Não Não 0,00
Total do Projeto/Atividade: 0,00
ProjAtiv. 2.105 — EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E FUNDEB 40%
789 3.3.90.30.00.00.00.00 0543 MATERIAL DE CONSUMO Sim Não 0,00
Total do Projeto/Atividade: 0,00
Total da Unidade: 0,00
Total do Órgão: 0,00
Total da Entidade: 0,00
0,00
Constantina, 17/03/2023
—W—————w—>————————
SÔNIA MARIA DA COSTA FIDI
Téc. Contábil CRC/RS 53.532 P
Eõ
247.458.980-53 Secretário dg/Fazenda CPF 585.636.950-53
Estimativa Fundeb 2023
Portaria nº 7, de 29 de dezembro de 2022
RIO GRANDE DO SUL
mo Pd à JE
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
a ão do Complementação
23 a
VAAF 2023
Município
| Colinas/RS 00001908 1s 18 | 2.469.437,54 |
| Condor/RS | 0,000440790105 | 5.704.493,68 | 4 A: É 124.657,47 [ a ssooasi, s 115
peso =, | oooossimaso | 8.338.457,11 = ÇA Ca as 185.137,74 | — asassas
“Coqueiro Baixo/RS 0,000075057139 971.353,42 - I Ra: E - smi353,42
Coqueiros do Sul/RS 0,000117745138 | 1.523.800,98 qa | - 28.579,48 1.552.380,46
Coronel Bicaco/RS 0,000440502805 5.700.775,58 | = h ETERNA RE “st00 77558
Coronel Pilar/RS 0,000079486348 1.028.674,11 Si - : 23.513,35 1.052.187,46
| Cotipors/RS 0,000232521509 3.009.181,61 - - : | 3.009.181,61
Cosilhajs 0,000295749721 asro21682 | - ) se 347921682
Crissiumal/RS 0,000817967190 10585.738,23 Ê y a 10.585.739,23
cristas 0,000400089264 5.177.762,96 na - 100.094,34 s27185730
Cristal do Sul/RS 0,000216911539 2.807.164,88 - - 22.108,88 2829.273,16
Cruz Alta/RS 0,002811542251 | 36.385.628,48 - | - - ; 36.385.628,48
Cruzaltense/RS 0,000110754170 | 1.433.327,24 Eli SE - à y 1433.327,24
Cruzeiro do Sul/RS 0,000704962503 j 9.123.285,88 1 ti 83.637,54 7 9.206.923,42
David Canabarro/RS 0,000117170538 151636479 - - a “151636479
Derrubadas/RS 0,000218419865 282668491 1 - 2781286 235449777
prato de Novembro/RS 0,000086716732 | 112224627 - - 10.060,60 113230687
Dilermando de Aguiar/RS 0,000217174898 2.810.573,15 - - us 281057315
Dois Irmãos/RS 0,002245824507 29.064.381,34 - - - 29.064381,34
6/23