materia nº 38/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 038, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.182 DE 
07 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação da tabela constante no Inciso I do artigo 1º 
da Lei Municipal nº 4.182 de 07 de março de 2023, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º. [...]
I. Secretaria Municipal de Saúde:
Quant. Função Carga horária 
semanal
Vencimento
Básico (R$)
02 Auxiliar de Expediente 40hs 2.151,97
01 Educador Físico 20 horas 20hs 2.300,00
01 Recepcionista 40hs 1.958,30
”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de março de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 038 de 15 de março de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 038 de 15
de março de 2023, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.182 DE 07 DE MARÇO DE 2023”.
O presente Projeto de Lei visa autorização legislativa alterar a redação 
da carga horária semanal do cargo de Educador Físico em razão de que por 
erro de digitação ficou a carga horária semanal de 28 horas, quando na 
verdade se quis redigir a carga de 20 horas semanais.
Pedimos escusas pelo nosso erro, requerendo a aprovação da alteração 
de forma urgente para que possamos finalizar a contratação do profissional 
que ocupara o referido cargo.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de março de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal