materia nº 42/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 042, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 4.139 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação das alíneas “a” e “b” do Inciso III, a redação 
do Inciso V e a redação do Inciso VII, ambos do artigo 1º da Lei Municipal
4.139 de 05 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º. [...]
III - Serventes Escolares:
a) 14 (quatorze) vagas de Servente Escolar, para serviços gerais na rede 
municipal de ensino, para jornada de trabalho de 40 horas semanais, 
conforme necessidade específica;
b) 08 (oito) vagas de Servente Escolar, para serviços gerais na rede municipal 
de ensino, para jornada de trabalho de 20 horas semanais, conforme 
necessidade específica.
[...]
V - Motorista: 07 (sete) vagas, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, 
com habilitação específica, conforme necessidade específica.
[...]
VII - Monitor Escolar: 46 (quarenta e seis) vagas, com jornada de trabalho de 
25 horas semanais, detentor de Ensino Médio com habilitação em magistério
ou estar cursando no mínimo o terceiro semestre do curso de Pedagogia ou 
Licenciaturas, conforme necessidade específica.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de abril de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 042 de 04 de abril de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 042 de 04
de abril de 2023, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.139 DE 
05 DE DEZEMBRO DE 2022”.
O presente Projeto de Lei visa autorização para alterar a Lei 
4.139/2022 que autoriza contratações emergenciais para a Secretaria de 
Educação, aumentando o número de contratações dos profissionais que 
especifica, em razão do aumento de crianças matriculadas, o aumento da 
demanda visto a implantação do turno integral nas escolas e o aumento de 
crianças com necessidades especiais as quais necessitam de monitor 
dedicado.
Conforme pedido da SMEC (cópia de memorando anexo), se faz 
necessária as contratações de forma urgente, utilizando-se profissionais que 
estão classificados no processo seletivo já realizado, entretanto, algumas 
vagas dependem de novo processo seletivo, o qual somente poderá ser 
realizado após a aprovação do presente Projeto.
Face ao exposto, e à necessidade de pronto atendimento e qualidade 
no serviço educacional às nossas crianças, contamos com a colaboração de
Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em 
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de abril de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal