materia nº 44/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 044, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 
3.229, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 E 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.308, DE 22 
DE JULHO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei municipal nº 3.229, de 26 
de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Constantina autorizado a alienar 
através de venda subsidiada nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei 
municipal nº 3.832 de 30 de dezembro de 2019, os imóveis a seguir descritos, 
devidamente registrados no CRI de Constantina, para as empresas a seguir
denominadas:
Empresa CNPJ Lote/Matrícula
Nelson Giotti - ME 17.025.664/0001-08 8A / 16.473
Gélcio Luiz Ludke - ME 07.031.215/0001-72 8B / 16.472
Silvio Luiz Martini Madalóz-ME 11.148.231/0001-63 03 / 16.159
Contrutora Apolinário Ltda 11.574.383/0001-28 02 / 16.154
Márcio Anzilheiro & Cia Ltda 10.239.363/0001-38 01 / 16.153
Sidinei Francio - ME 17.700.406/0001-80 06 / 16.158
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data e sua publicação revogando a 
Lei municipal nº 3.308, de 22 de julho de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de abril de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 044 de 12 de abril de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 044 de 12
de abril de 2023, que “ALTERA A REDAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 3.229, DE 26 
DE DEZEMBRO DE 2013 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.308, DE 22 DE 
JULHO DE 2014”.
 O presente projeto, como é do conhecimento de Vossas Senhorias, 
visa corrigir equívocos com relação a leis passadas e oportunizar aos 
empresários mencionados nestas leis que tenham o direito de comprar 
através da venda subsidiada áreas de terra junto ao Distrito Industrial 
Tranquilo Caleffi – parte II, conforme as matrículas relacionadas no presente 
projeto de Lei, seguindo as diretrizes da Lei do PRODESC.
Para melhor identificar os lotes, elaboramos a presente tabela com a 
metragem de cada lote:
Empresa CNPJ Lote/Matrícula Área m²
Nelson Giotti - ME 17.025.664/0001-08 8A / 16.473 654,79
Gélcio Luiz Ludke - ME 07.031.215/0001-72 8B / 16.472 646,79
Silvio Luiz Martini Madalóz￾ME 11.148.231/0001-63 03 / 16.159 1.334,23
Contrutora Apolinário Ltda 11.574.383/0001-28 02 / 16.154 3.105,56
Márcio Anzilheiro & Cia Ltda 10.239.363/0001-38 01 / 16.153 4.041,52
Sidinei Francio - ME 17.700.406/0001-80 06 / 16.158 825,91
Conforme solicitação desta Casa Legislativa, segue anexo a relação 
com o valor venal dos referidos imóveis, obtidos junta a Secretaria de 
Fazenda.
Reiteramos da importância do projeto e da sua aprovação, que 
ocorrendo, abrirá oportunidade para que investimentos sejam feitos nesta 
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área do Distrito Industrial, gerando emprego e renda para o Município e mais 
prosperidade para os empresários que investirem no local. 
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de abril de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal