materia nº 48/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 048, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), INCLUI NO PPA, 
LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito suplementar com as seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
02 Fundo Municipal de Saúde
1.211 VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA
614 3.3.90.30.00.00.00.00 0621 MATERIAL DE CONSUMO........R$ 4.000,00
809 4.4.90.52.00.00.00.00 0621 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN 
TE..................................................................................................R$ 6.000,00
Total de abertura de crédito..........................................................R$ 10.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata 
o artigo 1°, o excesso de arrecadação oriundo de repasse do Governo do Estado 
do Rio Grande do Sul para à Rede Saúde/linhas cuidado (dengue, chicungunha 
e zica) Epidemiologia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de abril de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 048 de 12 de abril de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 048 de 12 de 
abril de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), 
INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para 
ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de 
2023, utilizando-se o excesso de arrecadação oriundo da Estado do Rio Grande 
do Sul, para aplicação no combate e cuidados epidemiológicos da dengue, 
chicungunha e zica vírus, com valor depositado no dia 29/03/2023 na conta 
bancária 04.015357.0-9 no valor de R$ 12.000,00 onde R$ 2.000,00 já 
encontram-se nas rubricas 614 e 615.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de abril de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal