materia nº 6/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantidio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com www.constantina.re.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 06/2023
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na 
Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após 
tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder 
Executivo Municipal, o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: 
1) Documentação que comprove a regularidade da aferição de tacógrafo da frota 
de veículos municipal, e daqueles destinado por órgão do estado e da união.
2) Documentação que comprove a contratação de seguro da frota dos veículos de 
propriedade do município de Constantina, e daqueles destinado por órgão do 
estado e da união e de seguro de passageiros para aqueles que desenvolvem 
transporte escolar e transporte de pessoas e pacientes do período de janeiro 
de 2022 a abril de 2023.
3) Documentação que comprove a regularidade da frota quanto os termos 
dispostos no artigo 101 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que dispõe sobre 
os veículos com características especiais.
4) Documentação que comprove que os veículos e condutores de veículos estejam 
atendendo os termos dispostos no 136, 137 e 138 do Código de Trânsito 
Brasileiro.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informação tem por objetivo investigar o possível descumprimento 
dos termos da legislação municipal, estadual ou federal disposta no relato deste pedido e garantir 
aos cidadão e usuários do serviço público a garantia de segurança e qualificação do serviço 
prestado.
Aguardamos a resposta, conforme consta na Lei Orgânica do Município.
Constantina, 24 de abril de 2023.
 
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Vereador Solicitante