materia nº 7/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantidio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com www.constantina.re.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 07/2023
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na 
Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após 
tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder 
Executivo Municipal, o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: 
1) Relatório descritivo sobre o protocolo 964 de 28 de agosto de 2022, que dispõe 
sobre a adesão dos moradores da Rua Mario Eduardo Giacomini ao programa 
de pavimentação participativa instituído pela Lei 3330 de 30 de setembro de 
2014, contendo as seguintes informações:
a) Se o protocolo foi deferido.
b) Se deferido informar o estágio do estudo de Viabilidade.
c) Se indeferido, justificar o motivo.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informação tem por objetivo buscar cumprimento da legislação 
municipal vigente, trazer informações e transparência sobre o protocolo aos colegas da câmara 
municipal de vereadores, amparar e representar os anseios dos munícipes que buscam as 
melhorias para aquele local.
Aguardamos a resposta, conforme consta na Lei Orgânica do Município.
Constantina, 24 de abril de 2023.
 
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Vereador Solicitante