| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO Nº 03/2023 MOÇÃO DE APOIO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI FEDERAL – 363/2023 EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL. A Câmara Municipal de Constantina, através dos(as) vereadores(as) abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio a pauta motivo de Projeto de Lei Federal – 363/2023 em tramitação no Senado Federal, que visa instituir o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. Solicitamos que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia da presente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. E-mail: protocolo@senado.leg.br E-mail: redelegislativa@camara.leg.br |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000 www.constantina.rs.leg.br MOÇÃO DE APOIO Nº 03/2023 MOÇÃO DE APOIO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI FEDERAL – 363/2023 EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL. A Câmara Municipal de Constantina, através dos(as) vereadores(as) abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio a pauta motivo de Projeto de Lei Federal – 363/2023 em tramitação no Senado Federal, que visa instituir o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. Solicitamos que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia da presente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. E-mail: protocolo@senado.leg.br E-mail: redelegislativa@camara.leg.br JUSTIFICATIVA A aprovação do projeto de Lei Federal 363/2023 é urgente e de extrema relevância por considerar a segurança privada e das dependências das instituições financeiras matéria de interesse nacional. A atual legislação, publicada há quase 40 anos, não coincide mais com a realidade atual, e não fornece medidas e ferramentas de controle e segurança para a realização das atividades abarcadas pelo presente Estatuto, por tal motivo, faz-se necessária a aprovação do Projeto de Lei em questão. Além de garantir ferramentas de controle à PF, o novo estatuto é considerado importante por regulamentar oito atividades de segurança privada. Entre elas, as guardas de muralhas em estabelecimentos prisionais e, ainda, empresas especializadas em monitoramento eletrônico. A nova lei abre, ainda, a possibilidade de os vigilantes usarem armas mais modernas, como pistolas e fuzis. Câmara Municipal de Vereadores de Constantina, em 24 de abril de 2023. _____________________ Edeval Borcioni _______________________________ __________________________ Ari Dirceu Giacomini Lindomar Duranti _______________________________ __________________________ Angelo Guaresi Cristian Riboli Bratz _______________________________ __________________________ Marcos Xavier Ademar Francio da Fontoura _______________________________ _________________________ Gelso Polaquini Almir Villa