materia nº 58/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 058, DE 02 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
5.427.236,00 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E 
VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS 
REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito suplementar com a seguinte classificação orçamentária:
04 SECRETARIA DE FAZENDA
01 Secretaria de Fazenda
2.053 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
064 3.1.90.16.44.00.00.00 0501 Serviços Extraordinários...........R$ 8.000,00
066 3.1.91.13.00.00.00.00 0500 Contribuições Patronais..........R$ 13.000,00
2.130 ADMINISTRAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
085 3.1.91.13.00.00.00.00 0500 Contribuições Patronais..........R$ 22.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.060 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E FUNDEB 40%
171 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 Contratação por tempo determinado............
..................................................................................................R$ 248.000,00
172 3.1.90.11.00.00.00.00 0500 Vencimentos e vantagens fixas pessoa.........
....................................................................................................R$ 81.000,00
2.125 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%
251 3.1.90.04.00.00.00.00 0540 Contratação por tempo determinado............
...............................................................................................R$ 1.042.000,00
252 3.1.90.11.00.00.00.00 0540 Vencimentos e vantagens fixas pessoa.........
...............................................................................................R$ 1.242.000,00
155 3.1.91.13.00.00.00.00 0500 Contribuições Patronais.....R$ 1.090.000,00
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FUNDEB 40%
233 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 Contratação por tempo determinado............
....................................................................................................R$ 74.870,00
2.126 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 60%
308 3.1.90.04.00.00.00.00 0540 Contratação por tempo determinado............
..................................................................................................R$ 799.000,00
310 3.1.91.13.00.00.00.00 0500 Contribuições Patronais........R$ 163.500,00
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05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.038 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
141 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 Contratação por tempo determinado............
..................................................................................................R$ 112.316,00
08 SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 Secretaria da Indústria e Comércio
2.066 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
404 3.1.90.11.00.00.00.00 0500 Vencimentos e vantagens fixas.....................
....................................................................................................R$ 25.500,00
405 3.1.90.13.00.00.00.00 0500 Obrigações patronais..............R$ 10.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.078 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
425 3.1.91.13.00.00.00.00 0500 Contribuições Patronais..........R$ 53.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
02 Fundo Municipal de Saúde
1.211 VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA
620 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 Contratação por tempo determinado............
..................................................................................................R$ 166.300,00
2.074 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS
610 3.1.90.04.00.00.00.00 0604 Contratação por tempo determinado............
......................................................................................................R$ 9.000,00
611 3.1.90.11.00.00.00.00 0604 Vencimentos e vantagens fixa pessoa...........
..................................................................................................R$ 166.000,00
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
2.040 PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA
671 3.1.90.11.00.00.00.00 0500 Vencimentos e vantagens fixa pessoa...........
....................................................................................................R$ 98.250,00
12 CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
01 Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
2.083 CONSELHO TUTELAR
700 3.1.90.13.00.00.00.00 0500 Obrigações patronais................R$ 3.500,00
Total de abertura de crédito......................................................R$ 5.427.236,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
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Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata 
o artigo 1°:
I - O excesso de arrecadação oriundo do FUNDEB no valor de R$ 2.284.000,00
(dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil reais);
II - O excesso de arrecadação oriundo do PACS no valor de R$ 175.000,00 (cento 
e setenta e cinco mil reais);
III – A previsão de excesso de arrecadação em recurso livre no valor de R$ 
687.200,08 (seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos reais e oito centavos);
IV – O superávit financeiro do exercício 2022 de recursos do MDE no valor de 
R$ 91.071,78 (noventa e um mil, setenta e um reais e setenta e oito centavos);
V - O superávit financeiro do exercício 2022 de recursos do FUNDEB no valor 
de R$ 39.476,57 (trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e 
cinquenta e sete centavos); 
VI - O superávit financeiro do exercício 2022 de recursos da SAÚDE no valor de 
R$ 50.235,00 (cinquenta mil, duzentos e trinta e cinco reais); 
VII - O superávit financeiro do exercício 2022 de recurso livro do orçamento no 
valor de R$ 2.100.252,57 (dois milhões, cem mil, duzentos e cinquenta e dois 
reais e cinquenta e sete centavos);
Total de suporte.......................................................................R$ 5.427.236,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de maio de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal 
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 058 de 02 de maio de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 058 de 02 de 
maio de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.427.236,00 (CINCO MILHÕES, 
QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), 
INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para 
ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de 
2023, para cobertura de despesas de folha de pagamento no exercício de 2023 
junto as secretárias de Educação, Fazenda, Assistência Social, Obras e Saúde, 
assim como do CMDCA com o conselho tutelar.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de maio de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal