ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS
E AGROPECUÁRIA DE CONSTANTINA – ACISAC, E,
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) INCLUINDO
NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento
com a Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Constantina
- ACISAC, inscrita no CNPJ nº 91.695.445/0001-99 com o único objetivo de
repassar valores para realização da "EXPO CONSTANTINA 2023".
Art. 2º. O valor do repasse será de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) de
acordo com o Plano de Trabalho apresentado, condicionado ao valor arrecadado
e disponível na classificação orçamentária descrita no artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. A ACISAC deverá prestar contas da aplicação dos recursos em
até 90 dias após o evento, sob pena de responsabilização.
Art. 3º. Para a cobertura das despesas da presente Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial com a seguinte
classificação orçamentária:
08 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 Secretaria de Indústria e Comércio
1.003 FEICOMEL E OUTRAS FEIRAS E EVENTOS
824 3.3.50.43.00.00.00.00 0500 SUBVENÇÕES SOCIAIS........R$ 800.000,00
Total de abertura de crédito........................................................R$ 800.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 4º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 3°:
a) A redução nas seguintes classificações orçamentárias:
08 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 Secretaria de Indústria e Comércio
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
1.003 FEICOMEL E OUTRAS FEIRAS E EVENTOS
749 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 560,00
751 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESS
OA.............................................................................................R$ 154.440,00
Total de redução de crédito.........................................................R$ 155.000,00
b) A previsão de excesso de arrecadação oriunda da arrecadação da venda de
Boxes, Estandes e patrocínios para a feira “EXPO CONSTANTINA 2023” no valor
de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de junho de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 068 de 15 de junho de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 068 de 15 de
junho de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS),
INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para
ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de
2023, para cobertura de despesas com a realização da feira municipal Expo
Constantina 2023, sendo utilizada a redução de dotação orçamentária já
constante no orçamento de Secretaria de Industria e Comércio no valor de R$
155.000,00 e mais os valores arrecadados pela venda dos espaços físicos e
publicitários na feira, o qual se tem como previsão de arrecadação, um montante
de R$ 645.000,00. Importante lembrar que a feira será realizada em parceria
com a ACISAC, com total fiscalização da comissão organizadora do evento e de
todos os cidadãos, sendo encaminhados todos os atos para fiscalização do Poder
Legislativo.
Segue anexo, cópia do Plano de Trabalho apresentado pela ACISAC.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de junho de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal