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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
www.constantina.rs.leg.br
PROJETO DE LEI n.º 01/2014 - de 09 de janeiro de 2013 – DO LEGISLATIVO
“AUTORIZA A MESA DIRETORA A CONTRATAR
TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS”.
Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a contratar
em caráter emergencial, temporariamente, um(a) servidor para desempenhar as funções de
auxiliar de serviços gerais.
Parágrafo único: a contratação será em caráter suplementar, a título precário
para suprir deficiência momentânea no quadro de servidores do Legislativo.
Art. 2º - Esta contratação é em caráter emergencial e temporário com prazo
determinado de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação por igual período, se verificada a
persistência da insuficiência no respectivo quadro de servidores.
Art. 3º - A contratação reger-se-á pela legislação pertinente, jornada de 40 horas
semanais e as despesas correrão por conta da dotação orçamentária - salários servidores 3.5 –
da própria da Câmara.
Denominação
n.º de cargos Padrão
Auxiliar Serviços Gerais 01 03
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Constantina/RS, 09 de janeiro
de 2014.
MARCIO SARETO ALMIR VILLA
Secretário Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI n.º 01/2014
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos Senhores Vereadores,
têm por finalidade solicitar autorização para efetuar contratação emergencial e temporária de
um servidor para desempenhar as atividades de auxiliar de serviços gerais.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências a servidora que ocupa atualmente o
cargo entrará em férias no mês de fevereiro, o que totalizará 30 (trinta) dias de afastamento.
Além disso, no decorrer do ano de 2014 a Servidora poderá voltar a gozar o um saldo de férias
diante disso é necessária a autorização por 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30
(trinta) dias.
Tal contratação é de suma importância para que seja dada continuidade aos serviços
desempenhados pela atual servidora.
Enquadra-se a referida contratação nas disposições do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal.
Por assim ocorrer, estamos submetendo o presente projeto à apreciação desta casa, na
certeza de que receberá a habitual atenção dos Sr. vereadores.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Constantina/RS, 09 de janeiro de
2014.
MARCIO SARETO ALMIR VILLA
Secretário Presidente
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