materia nº 24/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CONSTANTINA
INDICAÇÃO N.º 24/2023
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do
Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a Câmara
Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Poder
Executivo a seguinte:
INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA PROVIDENCIE:
1) A atualização/lançamento dos contratos de todos os anos faltantes, no sito
eletrônico do Município.
2) Atualização e adequação do site da prefeitura, na aba “obras públicas”, com as
atuais situações das obras em andamento e também concluídas.
3) Atualização/lançamento dos decretos de todos os anos faltantes, no sito
eletrônico do Município.
JUSTIFICATIVA:
Verificando no sitio eletrônico do Município foi possível constatar alguns contratos e decretos
não foram devidamente publicados.
É importante que o Município faça o dever de casa e providencie o lançamento uniforme de
todos os contratos celebrados pelo Município e de todos os decretos publicados.
A transparência na Administração Pública é uma das principais facetas da gestão. Tornar
público o que de fato é do povo, não é tão somente um dever, mas também uma obrigação –
inclusive temos legislação que prevê isso.
Torna-se evidente a necessidade de o cidadão dispor de informação de forma concisa, de
fácil acesso e entendimento, para que possa ao mesmo tempo, entender como os recursos de suas
contribuições estão sendo aplicados no meio onde está inserido.
Havendo as ferramentas necessárias para tal eficiência e aplicação da disposição
transparentes de dados, não há argumentos que justifiquem tal abstinência.
Portanto, solicito que o Poder Público, por meio de seus setores responsáveis, realize tal
atualização, lançando na página todas as obras públicas em andamento, e que posteriormente
realizem a manutenção das informações, tornando-as permanentemente atuais.
Maiores justificativas serão apresentadas em plenário.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Constantina, em 21 de agosto de 2023.
ANGELO GUARESI
Vereador Proponente
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