ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 101, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.846.942,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E
QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E
QUARENTA E DOIS REAIS), INCLUI NO PPA,
LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
11 FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - RPPS
01 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR
2.028 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES
ESTATUTÁRIOS - RPPS
001 3.1.90.01.00.00.00.00 0800 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERA
D............................................................................................R$ 1.431.942,00
002 3.1.90.03.00.00.00.00 0800 PENSÕES.............................R$ 415.000,00
Total de abertura de crédito......................................................R$ 1.846.942,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1°:
a) o excesso de arrecadação oriundo do repasse das receitas do FPM ano 2023
no valor de R$ 153.891,00 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e
um mil reais).
b) a redução na seguinte classificação orçamentária:
11 FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - RPPS
01 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR
2.028 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES
ESTATUTÁRIOS - RPPS
014 9.9.99.99.00.00.00.00 0800 Reserva de Contingência e Reserva de
RPPS.......................................................................................R$ 1.693.051,00
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de setembro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 101 de 14 de setembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 101 de 14 de
setembro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.846.942,00 (UM MILHÃO,
OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS
REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para
ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de
2023, utilizando-se a reserva de contingência e o excesso de arrecadação do
aumento do FPM 2023 para cobertura das despesas de aposentadorias e
pensões pagas pelo RPPS no exercício de 2023.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de setembro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal