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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 103, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
242.856,00 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS
MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS
REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.024 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS E LIMPEZA PÚBLICA
859 4.4.90.51.00.00.00.00 0500 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 4.000,00
860 4.4.90.51.00.00.00.00 0700 OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 238.856,00
Total de abertura de crédito........................................................R$ 242.856,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1°:
a) o excesso de arrecadação oriundo do Contrato de Repasse nº
927864/2022/MTUR/CAIXA no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito
mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).
b) a anulação na seguinte dotação orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 Secretaria de Administração
1.007 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO/SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
734 4.4.90.51.00.00.00.00 0500 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 4.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de setembro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 103 de 14 de setembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 103 de 14 de
setembro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 242.856,00 (DUZENTOS E QUARENTA
E DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO
E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para
ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de
2023, para utilização do valor de repasse do contrato de repasse nº
927864/2022/MTUR/CAIXA para a reforma e revitalização da praça Getúlio
Vargas, sendo necessário a contrapartida municipal no valor de R$ 4.000,00 a
qual será utilizada por anulação em dotação da secretaria de administração.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de setembro de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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