materia nº 10/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com www.constantina.re.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 10/2023
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada 
do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação 
e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo 
Municipal, o seguinte:
CONSIDERANDO que o Pedido de Informações é um instituto consolidado pela Lei 
nº 12.527, de novembro de 2011, cujo prazo padrão de respostas é até 20 (vinte) dias;
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: 
a. Nos termos do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.224/2013, informe a atual
composição do conselho da defesa Civil.
b. A Lei 3.224/2013, em seu art. 3º, estabelece as competências do Conselho da 
Defesa Civil, quais são as atuais diretrizes, políticas públicas, programas e planos 
de ações do Conselho da defesa Civil Municipal.
c. Quais são as medidas em vigor no Município para combater de forma efetiva 
grandes eventos climáticos?
d. Se a Prefeitura possui algum plano de ação emergencial para combater esse 
fenômeno da natureza?
e. Considerando a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil, conforme a Lei 
2.846/2011, qual a atual composição orçamentária do referido fundo.
f. Se há algum preparo emergencial materiais como lonas, telhas, para atender 
emergências?
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informação tem por objetivo o Poder Legislativo Municipal tomar
conhecimento por meio de documentos comprobatórios da atual composição do Conselho da 
Defesa Civil e do Fundo Municipal da Defesa Civil municipal, e demais informações solicitadas 
acima.
Aguardamos a resposta, conforme consta na Lei Orgânica do Município.
Constantina – RS, 09 de outubro de 2023.
ANGELO GUARESI CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Vereador Solicitante Vereador Solicitante